# Registro público: TJBA — 00015305420188050079

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUNÁPOLIS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-05-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1125518/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1125518.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 42bbc042a447b630bf80ad4b64bdf4891f5801d3ea65ee4b7422d88e88b1bd93

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 85
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-05-03
- **Último ato com data válida:** 2020-05-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-13** — Documento (TPU 581)
> **2019-08-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-08-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-08-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-08-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-08-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-08-12** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2019-08-08** — Documento (TPU 581)
> **2019-08-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-08-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-07-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-07-04** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Receptação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-05-03T14:34:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80854", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUNÁPOLIS"}}
- 2018-05-03T14:34:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80854", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUNÁPOLIS"}}
- 2018-05-07T15:36:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-05-07T15:36:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80854", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUNÁPOLIS"}}
- 2018-05-07T15:36:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-05-07T15:36:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-05-07T15:36:06.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2018-05-07T15:36:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-05-07T15:37:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-05-07T15:38:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-05-07T15:38:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80854", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUNÁPOLIS"}}
- 2018-05-09T13:49:56.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80854", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUNÁPOLIS"}}
- 2018-05-09T13:49:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-05-10T13:33:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80854", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUNÁPOLIS"}}
- 2018-05-18T00:37:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80854", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUNÁPOLIS"}}
- 2018-05-21T14:21:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80854", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUNÁPOLIS"}}
- 2018-05-21T14:21:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-05-21T15:04:46.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80854", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUNÁPOLIS"}}
- 2018-05-21T17:12:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80854", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUNÁPOLIS"}}
- 2018-05-21T18:07:42.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-05-21T18:07:42.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-05-21T18:07:42.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2018-05-22T18:32:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80854", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUNÁPOLIS"}}
- 2018-05-22T18:33:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80854", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUNÁPOLIS"}}
- 2018-07-04T18:30:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80854", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUNÁPOLIS"}}
- 2018-09-03T14:12:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80854", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUNÁPOLIS"}}
- 2018-10-16T18:20:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80854", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUNÁPOLIS"}}
- 2018-10-16T18:20:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80854", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUNÁPOLIS"}}
- 2018-10-16T18:21:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80854", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUNÁPOLIS"}}
- 2018-10-16T18:21:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80854", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUNÁPOLIS"}}
- 2018-10-16T18:21:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80854", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUNÁPOLIS"}}
- 2018-10-17T07:27:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80854", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUNÁPOLIS"}}
- 2018-10-22T15:49:37.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80854", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUNÁPOLIS"}}
- 2018-12-06T16:27:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80854", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUNÁPOLIS"}}
- 2018-12-06T16:27:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80854", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUNÁPOLIS"}}
- 2018-12-10T16:16:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80854", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUNÁPOLIS"}}
- 2019-01-21T05:21:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80854", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUNÁPOLIS"}}
- 2019-02-08T13:56:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80854", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUNÁPOLIS"}}
- 2019-02-08T13:56:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80854", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUNÁPOLIS"}}
- 2019-02-08T14:05:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80854", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUNÁPOLIS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 85 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1125518.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/42bbc042a447b630bf80ad4b64bdf4891f5801d3ea65ee4b7422d88e88b1bd93.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 85 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-05-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-02-18 — Audiência; cancelada; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2019-02-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2019-03-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2019-06-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2019-06-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2019-06-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2019-06-26 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2019-06-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2019-07-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2019-07-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2019-08-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2019-08-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2019-08-12 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2019-08-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2019-08-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2019-08-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2020-05-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/68`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2019-08-12 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/84`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-21T22:38:16\.035000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180503143404
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-05\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 42bbc042a447b630bf80ad4b64bdf4891f5801d3ea65ee4b7422d88e88b1bd93

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 01891250820198050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1127152/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUNÁPOLIS / 4ª VSJE CRIMINAL (VESPERTINO)
- [TJMT — 00004472720118110064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312477/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3435
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUNÁPOLIS / Quarta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR
- [TJSP — 15145660520228260196](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411398/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUNÁPOLIS / 03 CRIMINAL DE FRANCA
- [TJBA — 01780082020198050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1126235/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUNÁPOLIS / 4ª VSJE CRIMINAL (VESPERTINO)
- [TJBA — 01333252920188050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/903220/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUNÁPOLIS / 2ª VSJE CRIMINAL (VESPERTINO)
- [TJSP — 00041683920158260222](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411150/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUNÁPOLIS / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE GUARIBA
- [TJTO — 00022001320158272722](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1127867/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUNÁPOLIS / Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi
- [TJTO — 00013562720198272721](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1121878/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUNÁPOLIS / Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00015305420188050079 no TJBA começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Receptação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUNÁPOLIS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 85 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2020-05-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/42bbc042a447b630bf80ad4b64bdf4891f5801d3ea65ee4b7422d88e88b1bd93.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 42bbc042a447b630bf80ad4b64bdf4891f5801d3ea65ee4b7422d88e88b1bd93
- **SHA-256 do comentário:** 5cfce097d11511e5b2ec051daaacbdd5f7f238ca6349ccf25583e135f6aba48b