# Registro público: TJSE — 00339735820098250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- **Classe:** Execução de Título Judicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-02-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1125569/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1125569.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c801ee874cb7baa239241719faad6b88635eb8af366dc056a3c06e0e1234e7aa

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-02-04
- **Último ato com data válida:** 2015-08-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-08-05** — Documento (TPU 581)
> **2015-08-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-08-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-07-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-07-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-07-13** — Petição (TPU 85)
> **2015-07-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-06-22** — Distribuição (TPU 26)
> **2015-06-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-06-10** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2015-02-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-02-04** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Juros | Correção Monetária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-07-13T08:25:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-02-04T14:32:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-07-13T09:16:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-06-13T14:37:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-11-10T12:44:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-07-22T10:24:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-06-17T09:33:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-05-14T13:05:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-05-14T09:24:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-02-28T11:31:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-08-05T10:35:12.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-08-05T10:34:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-08-05T10:34:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-07-14T11:50:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-07-03T10:05:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-06-22T09:36:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2015-06-10T12:35:18.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8343", "nome": "18ª Vara Cível de Aracaju"}}
- 2015-02-20T09:16:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-01-28T10:16:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-01-28T10:15:34.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-08-08T11:44:51.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-05-15T10:00:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-04-29T08:10:02.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-03-26T10:44:59.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-03-06T12:20:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-02-19T12:39:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-02-05T12:08:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-02-04T15:08:48.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10684)
- [Outros processos do assunto TPU 10685](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10685)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c801ee874cb7baa239241719faad6b88635eb8af366dc056a3c06e0e1234e7aa.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Juros — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Correção Monetária — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-02-04 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2014-03-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2014-03-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2014-04-29 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2014-05-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2014-08-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-01-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-01-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-02-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-02-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-06-10 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-06-22 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-07-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-07-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-07-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-08-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-08-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-08-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2015-06-10 trata do assunto oficial «Juros»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-08-05 trata do assunto oficial «Juros»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:34:09\.525000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140204120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-02\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c801ee874cb7baa239241719faad6b88635eb8af366dc056a3c06e0e1234e7aa

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00528377120148250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1127716/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10684, 10685
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00007195920148250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4287574/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10684, 10685
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO
- [TRT2 — 00006318020125020441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5999848/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10684, 10685
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª Vara do Trabalho de Santos
- [TJSE — 00391860620138250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1127618/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10684, 10685
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TRT4 — 00013018820115040024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5999836/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10685
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 24ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT24 — 00242873220205240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5999393/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10685
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 3 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- [TRT2 — 00006435020125020003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5998938/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10685
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 3ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT3 — 00002032220135030058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5998505/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10685
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª Vara do Trabalho de Formiga


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Correção monetária: atualizar o valor da dívida](https://wikijuridica.com.br/glossario/correcao-monetaria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Atualização monetária não premia o credor nem pune o devedor; ela traduz a obrigação para preservar seu poder de compra. Juros moratórios tratam do tempo de atraso, e juros remuneratórios correspondem ao uso do capital. Quando incide a taxa legal reformada, o art. 406 já manda descontar da Selic a atualização do art. 389. Somar IPCA e Selic integral no mesmo período repetiria um componente que a fórmula buscou separar.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Por que correção monetária não é a mesma coisa que juros

- **Âncoras documentais:** correcao, monetaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2b289f8d940c6343014777ceb80d8c361e57103960a522474b7a7f178bb414f7
- **SHA-256 do registro documental:** c801ee874cb7baa239241719faad6b88635eb8af366dc056a3c06e0e1234e7aa
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcorrecao-monetaria%2F)

### [REsp 2.251.542 do STJ: execução de título judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2251542/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução de título judicial. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. 4. A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, 5º, do CDC não autoriza a responsabilização automática de sócio que não exerça poderes de gestão ou administração, salvo demonstração de sua contribuição culposa para a prática de atos de administração. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 955703, publicado pelo tribunal em 17 de abril de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.251.542, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** execucao, judicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** d38f541d7da469c7d555a89063ac42b4b291b2d01d467e87902c0c2ffec649e9
- **SHA-256 do registro documental:** c801ee874cb7baa239241719faad6b88635eb8af366dc056a3c06e0e1234e7aa
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2251542%2F)

### [REsp 2.194.074 do STJ: juros e correção monetária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2194074/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2194074%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00339735820098250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Judicial” e “Juros | Correção Monetária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2015-08-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c801ee874cb7baa239241719faad6b88635eb8af366dc056a3c06e0e1234e7aa.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c801ee874cb7baa239241719faad6b88635eb8af366dc056a3c06e0e1234e7aa
- **SHA-256 do comentário:** 98d115ba71b254cffbdd50a49c0796fd247552be2d210d338ce59d10c78c0bbf