{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112559,"origem":"stj","sha256_origem":"c72950e95c3765e9081e25f19c2a3daea0646b85268a5371d22ecbb5f4c0e73b","registro_original":{"id_fonte":"929650","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2792862","numero_registro":"202404296203","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-09-29","data_publicacao":"2025-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nPENHORA DE CONTA POUPANÇA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 833, IV, §\n2º, E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE\nRELATIVIZADA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83. REEXAME DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, ESPECIALMENTE QUANTO À ORIGEM DOS\nVALORES BLOQUEADOS E À NATUREZA DA CONTA BANCÁRIA UTILIZADA PELA\nRECORRENTE. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.\nAGRAVO NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial, alegando violação aos arts. 833, IV, §\n2º, e X, do Código de Processo Civil.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se a penhora de valores\ndepositados em conta poupança, que não ultrapassam o limite de\nquarenta salários mínimos e são oriundos de proventos de\naposentadoria e pensão, pode ser relativizada diante da\ndescaracterização da natureza da conta e ausência de comprovação da\nnatureza alimentar dos valores em depósito.\nIII. Razões de decidir\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a\nrelativização da impenhorabilidade de valores depositados em conta\npoupança, desde que preservado o mínimo existencial, atraindo a\nSúmula 83 nesse aspecto do recurso.\n4. A análise do recurso especial demanda o reexame do conjunto\nfático-probatório dos autos, especialmente quanto à origem dos\nvalores bloqueados e à natureza da conta bancária utilizada pela\nrecorrente, o que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de\nJustiça.\n5. A parte agravante não apresentou precedentes contemporâneos que\ncontemplem a tese defendida sem a necessidade de reanálise\nfático-probatória.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Resultado do Julgamento: Agravo não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cc2456a-4b0d-491f-9818-8028fdd587cf/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8543c219cce4310d680e1e4e98a3c821a208436d0e85f52f5098ce0c833eed4a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}