{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11256,"origem":"stj","sha256_origem":"01a42419d9e1f41e1bb76f83059ba2571048e04d133a2b133a58b9fb4586370f","registro_original":{"id_fonte":"000824939","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1799563","numero_registro":"202003185844","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-09-12","data_publicacao":"2022-09-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAÇÃO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO\nPOR DANOS MORAIS. IMÓVEL. ENTREGA. ATRASO. DESCUMPRIMENTO\nCONTRATUAL. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 568/STJ.\n1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência\ndo Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs\n2 e 3/STJ).\n2. A jurisprudência dominante desta Corte é no sentido de que o mero\ndescumprimento contratual, no caso em que a promitente vendedora\ndeixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente,\nembora possa ensejar reparação por danos materiais, não acarreta,\npor si só, danos morais.\n3. Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que\nentendeu não haver situação excepcional a ensejar o dano moral\nindenizável, encontra o óbice da Súmula nº 7/STJ.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/09/2022 a 12/09/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE ENTREGAR O IMÓVEL NO\nPRAZO CONTRATUAL INJUSTIFICADAMENTE - REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS\n- CUMULAÇÃO COM DANOS MORAIS - NÃO OBRIGATORIEDADE - SÚMULA 568/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1977798>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1952588>>-RJ,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 325049>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 973811>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/0888d9a1-b3a2-4c39-ad67-0e4133970774/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"5759c03d56d7070688a3e007af55c1fcc8a1226361de232499b2db2f9a703d82","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}