{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112562,"origem":"stj","sha256_origem":"e86b4c2cd7aa3af36a6273604feacc5bb31f8289b9cf092db1017c52319d9646","registro_original":{"id_fonte":"929653","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2798688","numero_registro":"202404360830","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-09-29","data_publicacao":"2025-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL.  IMPENHORABILIDADE DE\nPEQUENA PROPRIEDADE RURAL (ART. 833, VIII, DO CPC/2015). ALEGADA\nVIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.022, I E II, E 489, § 1º, IV, DO CPC/2015.\nAUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.\nFUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E EXPRESSA SOBRE OS PONTOS RELEVANTES.\nCONFUSÃO COM DECISÃO DESFAVORÁVEL. ANÁLISE MAIS APROFUNDADA QUE\nDEMANDARIA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.\nART. 422 DO CC/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA\nANALÓGICA DA SÚMULA 282/STF. CARACTERIZAÇÃO DA PEQUENA PROPRIEDADE\nRURAL PARA FINS DE IMPENHORABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA\n7/STJ. ENTENDIMENTO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ.\nAGRAVO NÃO CONHECIDO.\n\nI. CASO EM EXAME\n:\n\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial em embargos de terceiro opostos em\nexecução, no qual se discute a impenhorabilidade de imóvel rural\nalegadamente caracterizado como pequena propriedade rural explorada\npara fins de subsistência familiar, com alegações de violação aos\narts. 1.022, I e II, combinado com o art. 489, § 1º, IV, do\nCPC/2015, art. 833, VIII, do CPC/2015, e art. 422 do CC/2002.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial para\nreformar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, com\nanálise de supostas omissões no acórdão recorrido, ausência de\nprequestionamento e necessidade de reexame fático-probatório quanto\nà caracterização do imóvel como pequena propriedade rural\nimpenhorável.\nIII - RAZÕES DE DECIDIR\n3. Quanto à alegada violação aos arts. 1.022, I e II, e 489, § 1º,\nIV, do CPC/2015, inexiste omissão ou ausência de fundamentação no\nacórdão recorrido, que analisou suficientemente os argumentos\nrelevantes, inclusive sobre comportamento contraditório e exploração\npara subsistência familiar, não se confundindo decisão desfavorável\ncom negativa de prestação jurisdicional; análise mais aprofundada\ndemandaria reexame fático-probatório, incidindo a súmula 7/STJ.\n4. Relativamente ao art. 422 do CC/2002, ausente o\nprequestionamento, uma vez que o dispositivo não foi discutido no\nacórdão recorrido, aplicando-se analogicamente a súmula 282/STF.\n5. No tocante ao art. 833, VIII, do CPC/2015, a verificação da\nimpenhorabilidade da pequena propriedade rural requer reexame de\nprovas, vedado pela súmula 7/STJ; ademais, o entendimento do\ntribunal de origem alinha-se à jurisprudência do STJ de que tal\nimóvel é impenhorável mesmo quando dado em garantia, incidindo a\nsúmula 83/STJ.\nIV - DISPOSITIVO\n6. Agravo não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cc2456a-4b0d-491f-9818-8028fdd587cf/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"370bf5f467e083d6d911d2fc6a9d96d1e76d6c84a7340010fd641920bf93bada","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}