{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112563,"origem":"stj","sha256_origem":"8f60ff4beb3cbc81eabca99faee38b4cb10741c742890a69c0fee396f57ddad2","registro_original":{"id_fonte":"929654","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2692171","numero_registro":"202402577015","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-09-29","data_publicacao":"2025-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE\nHONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA À PARTE.\nDIREITO PERSONALÍSSIMO E INCOMUNICÁVEL. NÃO EXTENSÃO AO ADVOGADO\nPARA RECURSO QUE VERSA SOBRE INTERESSE PRÓPRIO DO PATRONO (ARTS. 23\nE 24 DA LEI 8.906/1994 E ART. 99, §§ 5º E 6º, DO CPC/2015). AUSÊNCIA\nDE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS.\n489, II, E 1.022, II E III, DO CPC/2015. ACÓRDÃO RECORRIDO\nFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL\nNÃO DEMONSTRADO (SÚMULA 284/STF). AGRAVO NÃO CONHECIDO.\n\nI. CASO EM EXAME\n:\n\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial, fundada em alegada violação aos arts.\n489, II, e 1.022, II e III, do CPC/2015, bem como aos arts. 23 e 24\nda Lei 8.906/1994 e ao art. 98, caput e § 1º, VIII, do CPC/2015.\nExecução de honorários sucumbenciais pela parte beneficiária da\njustiça gratuita.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Legitimidade da parte para executar honorários sucumbenciais.\nExtensão do benefício da gratuidade judiciária ao advogado.\nNecessidade de preparo recursal em recurso que versa sobre interesse\ndo patrono. Deserção recursal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A gratuidade judiciária é direito personalíssimo e incomunicável,\nnão se estendendo ao advogado quando o recurso versa exclusivamente\nsobre honorários sucumbenciais (arts. 99, §§ 5º e 6º, do CPC/2015).\n4. A ausência de preparo recursal configura deserção, conforme\njurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). Inexistência de violação aos\narts. 489, II, e 1.022, II e III, do CPC/2015, pois o acórdão\nrecorrido foi devidamente fundamentado.\n5. Dissídio jurisprudencial não demonstrado, com incidência da\nSúmula 284/STF por deficiência na fundamentação.\nIV. DISPOSITIVO\n6. Agravo em recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cc2456a-4b0d-491f-9818-8028fdd587cf/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"083b6f35a800120d1ac9165bd22b25220559b4f49e1a3638ebe9c8f653ac3617","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}