{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112576,"origem":"stj","sha256_origem":"bacc70445d86f31c6e68acdbd45a6d09b831b67c1a9219f7b6dddc7ed3ec3985","registro_original":{"id_fonte":"925739","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1942280","numero_registro":"202101694027","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2025-09-01","data_publicacao":"2025-09-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.\nPRESCRIÇÃO DECENAL. DECISÃO MANTIDA.\rI. Caso em exame\r1. Agravo\ninterno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso\nespecial para reconhecer a prescrição decenal da pretensão de\nrepetição de indébito.\r2. A parte agravante alega que a demanda\nversa sobre prescrição de enriquecimento sem causa, com prazo\nprescricional de três anos.\rII. Questão em discussão\r3. A questão em\ndiscussão consiste em saber se a prescrição aplicável à pretensão de\nrepetição de indébito decorrente de relação contratual é trienal ou\ndecenal.\rIII. Razões de decidir\r4. A jurisprudência consolidada do\nSuperior Tribunal de Justiça estabelece que, em ações de repetição\nde indébito por cobrança indevida em contratos, aplica-se a\nprescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil de 2002.\r5.\nA pretensão de repetição de indébito não se enquadra no conceito de\nenriquecimento sem causa, devido à existência de causa jurídica\ncontratual, justificando a aplicação do prazo decenal.\rIV.\nDispositivo e tese\r6. Agravo interno não provido.\rTese de\njulgamento: \"1. A prescrição aplicável à pretensão de repetição de\nindébito por cobrança indevida em contratos é decenal, conforme o\nart. 205 do Código Civil de 2002. 2. A existência de causa jurídica\ncontratual afasta a aplicação da prescrição trienal para\nenriquecimento sem causa\".\rDispositivos relevantes citados: CC/2002,\nart. 205; CC/2002, art. 206, §3º, IV.\rJurisprudência relevante\ncitada: STJ, AgInt nos EREsp 1.710.251/SP, Min. Paulo de Tarso\nSanseverino, Segunda Seção, julgado em 20.05.2022; STJ, AgInt nos\nEREsp 1.802.644/SP, Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção,\njulgado em 20.09.2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de\nNoronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio\nde Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/717f1c66-8ec3-41d3-a493-bdba4cc90724/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8e1f92f1357c3cf754b30ca1e1a43c57bb3eae9961a82b3e3c9223d390c05bfa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}