# Registro público: TJSP — 00047434620068260001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL DE SANTANA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-08-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1125783/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1125783.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b1be025f8f9d6432a509a56adbadb7dae9e5972755e8e786ee2d433d3c052ae3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 141
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-08-17
- **Último ato com data válida:** 2021-09-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-09** — Publicação (TPU 92)
> **2021-09-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-08** — Remessa (TPU 123)
> **2021-09-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-08-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-08-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-23** — Mandado (TPU 106)
> **2021-08-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-07-29** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-08-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-08-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-08-17T16:27:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-08-18T10:35:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-08-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-08-23T18:56:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-08-30T08:37:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-09-04T09:37:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-09-04T09:38:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-09-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-09-22T17:50:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-09-25T08:53:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-09-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-09-27T08:47:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-11-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-11-29T16:51:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-11-30T09:39:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-12-01T15:02:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-12-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-12-22T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2007-01-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-01-15T16:02:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-01-16T10:06:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-01-18T10:27:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-01-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-04-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-04-02T10:15:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-04-03T07:39:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-04-12T11:03:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-04-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-04-20T10:39:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2007-04-25T15:35:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-04-26T09:53:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-05-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-05-14T18:55:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-05-16T11:31:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-05-17T08:51:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-05-18T15:35:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-05-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-05-21T11:00:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 141 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1125783.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b1be025f8f9d6432a509a56adbadb7dae9e5972755e8e786ee2d433d3c052ae3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 141 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-08-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2008-08-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2008-10-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2008-10-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2012-06-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2018-07-26 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2018-10-10 — Audiência; conciliação; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2018-10-17 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2018-12-13 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2018-12-13 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/115`
- 2020-11-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2021-07-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/127`
- 2021-07-28 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/128`
- 2021-08-18 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/130`
- 2021-08-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/132`
- 2021-08-23 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/134`
- 2021-08-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/135`
- 2021-09-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/140`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T15:05:54\.293884758Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20060816000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b1be025f8f9d6432a509a56adbadb7dae9e5972755e8e786ee2d433d3c052ae3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00055430620088260001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1127077/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE SANTANA
- [TJSP — 00021164420208260271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411637/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE ITAPEVI
- [TJES — 00002057920238080016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311665/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / VARA ÚNICA - CONCEICAO DO CASTELO
- [TJSP — 00005252820138260001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1126813/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE SANTANA
- [TJPB — 00009137520188150351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306007/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / 3ª Vara Mista de Sapé
- [TJES — 00001670520258080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412145/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / 1ª VARA CRIMINAL - COLATINA
- [TJRN — 00018623820108200126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608113/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / 1ª VARA
- [TJDFT — 00080025720188070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607904/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / 4? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00047434620068260001 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 CRIMINAL DE SANTANA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 141 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Publicação”, em 2021-09-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b1be025f8f9d6432a509a56adbadb7dae9e5972755e8e786ee2d433d3c052ae3.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b1be025f8f9d6432a509a56adbadb7dae9e5972755e8e786ee2d433d3c052ae3
- **SHA-256 do comentário:** f70371299fb039bc2ee034fcfae498f769a82abd6c54c14b7258c1971f1d261e