{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112579,"origem":"stj","sha256_origem":"c01f2ec3e20b2747d2807165085733a0a128fe70b86863330525d69a3acdddf3","registro_original":{"id_fonte":"925742","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1985109","numero_registro":"202200383436","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2025-09-01","data_publicacao":"2025-09-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO.\nINEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA\nDESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA.\r1. Nas instâncias de\norigem, as alegações relacionadas às condições da ação - incluindo a\nlegitimidade - não estão sujeitas à preclusão, caso inexista decisão\nanterior a respeito.\r1.1. A Corte local, assentando a inexistência\nde decisão definitiva sobre a legitimidade passiva do agravante para\no cumprimento de sentença proposto pelo agravado, mas apenas a\nanálise obiter dictum da matéria, concluiu que a controvérsia\nreferida, por se tratar de matéria de ordem pública, não sofreria os\nefeitos da preclusão, o que não diverge da orientação aludida\r2.\nInadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo\nTribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n.\n83/STJ).\r3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de\nNoronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio\nde Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/717f1c66-8ec3-41d3-a493-bdba4cc90724/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"be646a9ec1310f2651969089d6439f8d2ed10e5ef1b38c424caae0f4e5a591aa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}