{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11258,"origem":"stj","sha256_origem":"00949348c18bf668afea88bd284d9727f1fe38adc0c1130e43bc8c575c2c2362","registro_original":{"id_fonte":"000824941","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1909738","numero_registro":"202101709066","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-09-12","data_publicacao":"2022-09-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE\nINSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.  ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.\nVIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSORCIADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.\nREGRA GERAL. AFASTAMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. LEGITIMIDADE PASSIVA\nDO CONSÓRCIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 e 7/STJ.\n1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência\ndo Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs\n2 e 3/STJ).\n2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal\nde origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a\ncontrovérsia com a aplicação do direito que entende cabível à\nhipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.\n3. A regra geral da ausência de solidariedade entre as consorciadas,\nprevista no art. 28, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, é\nafastada no caso de responsabilidade derivada de relação de consumo,\ncomo na situação dos autos, diante da necessidade de se atribuir\nmáxima proteção ao consumidor.\n4. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias\nordinárias acerca da legitimidade passiva do consórcio implicaria o\nreexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório,\nprocedimentos inadmissíveis em recurso especial devido aos óbices\ndas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/09/2022 a 12/09/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art28_par3"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00028 PAR:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(CONSORCIADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - REGRA GERAL -\nAFASTAMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 568/STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1522870>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1658330>>-RJ,\n         <<REsp 1635637>>-RJ\n(LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONSÓRCIO - SÚMULAS 5 E 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1827460>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1512600>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/0888d9a1-b3a2-4c39-ad67-0e4133970774/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"6dbb3b2b8f4c261b33d1d0dbdcf747cd09faa7b2b028f4dd60663fa1a3cf5d5a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"00949348c18bf668afea88bd284d9727f1fe38adc0c1130e43bc8c575c2c2362","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}