{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112584,"origem":"stj","sha256_origem":"406b29c44f2ffaa2f4c5234946257a13a677ae4be05531218407e2117d53b978","registro_original":{"id_fonte":"925751","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2857346","numero_registro":"202500505806","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2025-09-01","data_publicacao":"2025-09-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. INTERPOSIÇÃO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU\nO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO\nGROSSEIRO. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. SÚMULA N.\n83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.\rI. Caso em exame\r1. Agravo interno\ninterposto contra decisão monocrática que negou provimento a\nrecurso.\rII. Razões de decidir\r2. Nos termos da jurisprudência mais\nrecente desta Corte, \"A interposição de agravo interno (art. 1.021,\nCPC/2015), em vez de agravo em recurso especial (art. 1.042 do\nCPC/2015), contra a decisão que não admite o recurso especial na\norigem, configura erro grosseiro e inviabiliza a aplicação do\nprincípio da fungibilidade recursal.\" (AgInt no AREsp n.\n2.544.222/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda\nTurma, julgado em 27/5/2024, DJe de 4/6/2024). Inafastável a Súmula\nn. 83 do STJ.\rIII. Dispositivo\r3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de\nNoronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio\nde Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/717f1c66-8ec3-41d3-a493-bdba4cc90724/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ebe779f2423e03ec1f1815ff76538abd9ee4957f52ae607c0429fd5a924cd328","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"406b29c44f2ffaa2f4c5234946257a13a677ae4be05531218407e2117d53b978","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}