{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112587,"origem":"stj","sha256_origem":"7859f736fa773014d3aa46ee13280c7251487bf2d2053b70021364e4d5de42a6","registro_original":{"id_fonte":"925762","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2887335","numero_registro":"202500960853","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-09-01","data_publicacao":"2025-09-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito civil. Agravo interno. Plano de saúde. Fornecimento de\nprótese. Exclusão de cobertura. Agravo DESprovido.\rI. Caso em\nexame\r1. Agravo interno interposto contra decisão que negou\nprovimento ao agravo em recurso especial, em que se discute a\nobrigatoriedade de fornecimento de prótese para amputação\ntransfemural por plano de saúde, com base na alegação de\ninexistência de cláusula contratual que ampare a exclusão de\ncobertura.\r2. A decisão aplicou ao caso a Súmula n. 83 do STJ e\ndestacou a jurisprudência do STJ de que as operadoras de plano de\nsaúde não são obrigadas ao fornecimento de próteses, órteses e seus\nacessórios não ligados ao ato cirúrgico.\rII. Questão em discussão\r3.\nHá duas questões em discussão: saber se há omissão no acórdão\nrecorrido quanto à análise da inexistência de cláusula contratual\npara exclusão de cobertura da prótese de amputação transfemural;\n(ii) saber se as operadoras de plano de saúde são obrigadas a\nfornecer próteses e órteses não ligadas a ato cirúrgico, à luz do\nart. 10, VII, da Lei n. 9.656/1998.\rIII. Razões de decidir\r4. O\nacórdão recorrido não foi omisso, pois abordou de forma clara e\nfundamentada as questões relevantes para o deslinde do litígio, não\nhavendo vício que nulifique a decisão.\r5. A aplicação da Súmula n.\n83 do STJ foi considerada adequada, uma vez que a jurisprudência é\nconsolidada no sentido de excluir a obrigatoriedade de cobertura\npara próteses não ligadas a ato cirúrgico, conforme o art. 10, VII,\nda Lei n. 9.656/1998.\rIV. Dispositivo e tese\r6 . Agravo interno\ndesprovido.\rTese de julgamento: \"1. As operadoras de plano de saúde\nnão são obrigadas a fornecer próteses e órteses não ligadas a ato\ncirúrgico, conforme o art. 10, VII, da Lei n. 9.656/1998 e a\njurisprudência do STJ\".\rDispositivos relevantes citados: Lei n.\n9.656/1998, art. 10, VII; CPC, arts. 489, § 1º, IV e 1.022,\nII.\rJurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio\nde Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/717f1c66-8ec3-41d3-a493-bdba4cc90724/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c9255f55b299ce1e0664ec4303407c21d36d7773367e68f63d4ea62d78331f65","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}