# Registro público: TST — 00019542120115150045

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete da Presidencia
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-09-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1125876/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1125876.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b8a8ec083f2c6809819005e67447756a88b15604b33387ab0620c5b966eba7f3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 72
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-08-27
- **Último ato com data válida:** 2016-09-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-09-16** — Remessa (TPU 982)
> **2016-09-16** — Remessa (TPU 982)
> **2016-08-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-08-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-08-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-08-30** — Remessa (TPU 982)
> **2016-08-30** — Remessa (TPU 982)
> **2016-08-17** — Publicação (TPU 92)
> **2016-08-17** — Publicação (TPU 92)
> **2016-08-17** — Publicação (TPU 92)
> **2016-08-16** — Publicação (TPU 92)
> **2016-08-16** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contribuição Assistencial | Contribuição Assistencial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-12-09T07:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2016-08-30T21:35:54.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2016-08-30T21:35:54.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2016-09-16T10:24:01.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2016-09-16T10:24:01.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2013-11-12T14:41:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2013-09-02T14:29:28.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-09-02T14:29:28.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-09-17T14:03:51.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-09-17T14:03:51.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-10-14T09:59:24.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-10-14T09:59:24.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-11-18T19:23:58.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-11-18T19:23:58.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-09-24T16:09:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-07-29T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-07-29T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-07-29T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-11-27T14:20:31.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-11-27T14:20:31.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-02-06T18:36:02.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-02-06T18:36:02.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-07-28T14:04:04.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-07-28T14:04:04.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-10-25T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2013-10-25T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2013-10-25T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2013-10-15T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-10-15T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-10-15T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-07-28T14:25:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-08-17T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2016-08-17T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2016-08-17T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2013-10-16T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2013-10-16T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2013-10-24T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2013-10-24T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2013-10-24T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2014-12-03T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 72 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1125876.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 1690](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=1690)
- [Outros processos do assunto TPU 1690](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=1690)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b8a8ec083f2c6809819005e67447756a88b15604b33387ab0620c5b966eba7f3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 72 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contribuição Assistencial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-08-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2013-09-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2013-10-15 — Publicação; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2013-10-24 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2013-10-25 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2013-11-12 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-05-06 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2014-12-02 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2014-12-03 — Publicação; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2014-12-09 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-02-12 — Publicação; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2015-02-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2016-07-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2016-07-29 — Publicação; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-08-16 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2016-08-17 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2016-08-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2016-09-16 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/3`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2014-12-02 trata do assunto oficial «Contribuição Assistencial»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/65`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-08-30 trata do assunto oficial «Contribuição Assistencial»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/66`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-15T22:23:54\.626000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130924160917
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-09\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b8a8ec083f2c6809819005e67447756a88b15604b33387ab0620c5b966eba7f3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 10011733020135020382](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1206950/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 1690
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete da Presidencia
- [TST — 00011015420165060023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4925494/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 1690
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT4 — 00011107020115040015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416126/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 1690
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação de Cumprimento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / 15ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TST — 02051005520085020077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1202438/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 1690
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete da Presidencia
- [TRT4 — 00001729720125040352](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1217806/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 1690
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / 2ª VARA DO TRABALHO DE GRAMADO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00019542120115150045 no TST começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo” e “Contribuição Assistencial | Contribuição Assistencial”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete da Presidencia”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 72 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2016-09-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b8a8ec083f2c6809819005e67447756a88b15604b33387ab0620c5b966eba7f3.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tst/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b8a8ec083f2c6809819005e67447756a88b15604b33387ab0620c5b966eba7f3
- **SHA-256 do comentário:** fc43ff3d42022093db856528a8bf9f61fdd4f49ad1dfb89d931cc5fe54019fa6