{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112590,"origem":"stj","sha256_origem":"536469248af92a4bd533ad56f54fd9031e52ccfef2359b3972cedc0f1537ec92","registro_original":{"id_fonte":"925767","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2713399","numero_registro":"202402924716","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-09-01","data_publicacao":"2025-09-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito processual civil. Agravo interno NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. Tempestividade. DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. TEMA\nN. 677 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. Recurso especial ProviDO.\rI.\nCaso em exame\r1. Agravo interno interposto contra decisão da\npresidência que não conheceu do recurso especial por\nintempestividade.\rII. Questão em discussão\r2. Há duas questões em\ndiscussão: (i) saber se o recurso especial é tempestivo; e (ii)\nsaber se o depósito em garantia realizado pelo devedor isenta-o do\npagamento dos consectários da mora, à luz da tese fixada no Tema n.\n677 do STJ.\rIII. Razões de decidir\r3. A superveniência da Lei n.\n14.939/2024 caracteriza fato novo aplicável às situações não\ntransitadas em julgado que discutam a tempestividade recursal.\r4. A\napresentação de documentos que comprovam a ocorrência de feriado\nlocal apto a suspender o prazo recursal permite ultrapassar a\nintempestividade do recurso para novo exame de admissibilidade.\r5. O\nentendimento do Tribunal de origem, que considerou o depósito\njudicial como pagamento, não está de acordo com a jurisprudência do\nSTJ, que determina que o depósito em garantia não isenta o devedor\ndo pagamento dos consectários de sua mora (Tema n. 677) .\r6. A\npendência de embargos declaratórios não impede a aplicação imediata\nda tese firmada sobre o rito dos repetitivos.\rIV. Dispositivo e\ntese\r7. Agravo interno provido.\rTese de julgamento: \"1. A\ncomprovação de feriado local pode afastar a intempestividade do\nrecurso especial. 2. O depósito efetuado a título de garantia do\njuízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua\nmora, conforme previstos no título executivo\".\rDispositivos\nrelevantes citados: CPC, art. 1.003, § 6º; CPC, art.\n1.040.\rJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EREsp n.\n1.323.199/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção,\njulgado em 26/2/2014; STJ, AgInt no REsp n. 1.959.632/RJ, relatora\nMinistra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio\nde Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/717f1c66-8ec3-41d3-a493-bdba4cc90724/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"49884e966f814c195a49c5e74940f69a63fad6aa7e345865680953862a120d55","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"536469248af92a4bd533ad56f54fd9031e52ccfef2359b3972cedc0f1537ec92","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}