{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112591,"origem":"stj","sha256_origem":"bebb7d88b643a815bcb27a39344efa02a4110076806ad30e016968906e976690","registro_original":{"id_fonte":"925770","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2881565","numero_registro":"202500868613","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-09-01","data_publicacao":"2025-09-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito civil. Agravo interno NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nIndenização por dano moral. Inscrição indevida em cadastro de\nproteção ao crédito. Agravo INTERNO DESPROVIDO.\rI. Caso em exame\r1.\nAgravo interno interposto contra a decisão que negou provimento ao\nagravo em recurso especial.\r2. A parte agravante defende a\ndesnecessidade do revolvimento fático-probatório para verificar a\nocorrência dos pressupostos para a concessão de indenização por\ndanos morais.\rII. Questão em discussão\r3. A questão em discussão\nconsiste em saber se a inscrição indevida em cadastro de proteção ao\ncrédito configura dano moral.\rIII. Razões de decidir\r4. O Tribunal\nde origem concluiu que houve conduta ilícita da instituição\nfinanceira, configurando dano moral, em razão da inscrição indevida\ndo nome do demandante em cadastro de proteção ao crédito. Incidência\nda Súmula n. 83 do STJ.\r5. A revisão das conclusões do Tribunal de\norigem sobre o dano moral demandaria reexame de provas, o que é\nvedado em recurso especial. Incidência da Súmula n. 7 do STJ.\rIV.\nDispositivo e tese\r6. Agravo interno desprovido.\rTese de julgamento:\n\"1. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido\nencontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal\nde Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ\nao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial\nreclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da\ndemanda\".\rDispositivos relevantes citados: Não há.\rJurisprudência\nrelevante citada: STJ, EREsp n. 1.424.404/SP, relator Ministro Luis\nFelipe Salomão, Corte Especial, julgados em 20/10/2021; STJ, AgInt\nno AREsp n. 2.291.017/MA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta\nTurma, julgado em 5/6/2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n.\n987.274/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em\n27/6/2017.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio\nde Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/717f1c66-8ec3-41d3-a493-bdba4cc90724/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"94eaf6852825508083f61045aaf19ba1ac61f8b9c6d3aa2f696aae742d11c086","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}