{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112596,"origem":"stj","sha256_origem":"eddbcfae072e27c1dedbe3458848d629be78ca7e7ba1d89662ab8c217a88fb88","registro_original":{"id_fonte":"925886","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2907060","numero_registro":"202501273731","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-09-29","data_publicacao":"2025-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE\nFAMÍLIA. DECISÃO PRETÉRITA SOBRE O TEMA. TRÂNSITO EM JULGADO.\nPRECLUSÃO.  DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ (SÚMULA\n83/STJ). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que opera-se\na preclusão consumativa quanto à discussão acerca da\nimpenhorabilidade do bem de família, quando houver decisão\ndefinitiva anterior acerca do tema, mesmo em se tratando de matéria\nde ordem pública. Precedentes.\n2. Na hipótese, o Tribunal de Justiça reconheceu a preclusão sobre a\nmatéria, consignando a existência de decisão definitiva anterior,\nna mesma ação, concluindo sobre a penhorabilidade do imóvel. Estando\na decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso\nespecial encontra óbice na Súmula 83/STJ.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nMarco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/717f1c66-8ec3-41d3-a493-bdba4cc90724/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a4f2ee80f3b88a66f3a3e82b82184fc1d03dd8b4a51abf96594bf34ad9e4f36a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}