{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112608,"origem":"stj","sha256_origem":"1b72e3f9775c8499698eeb7abc09075301de1cfae9bbcfc2f9b7f64b3cf1ea0a","registro_original":{"id_fonte":"925928","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2131714","numero_registro":"202400983710","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-09-01","data_publicacao":"2025-09-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.\nRECURSO DESPROVIDO.\rI. CASO EM EXAME\r1. Agravo interno interposto\ncontra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que\nnão conheceu do recurso especial em razão de intempestividade.\r2. A\nparte agravante alega que o recurso especial foi interposto dentro\ndo prazo legal e aponta erro no sistema eletrônico do Tribunal de\norigem quanto à contagem do prazo recursal.\r3. Recurso especial\ninterposto contra acórdão que reformou sentença para julgar\nparcialmente procedente o pedido de cobrança e aplicou multa por\nembargos de declaração considerados protelatórios.\rII. QUESTÃO EM\nDISCUSSÃO\r4. Há três questões em discussão: a) saber se o recurso\nespecial interposto é tempestivo; b) saber se houve negativa de\nprestação jurisdicional pelo Tribunal a quo; c) saber se a aplicação\nda multa por embargos de declaração foi indevida, considerando que\nnão teriam caráter protelatório.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r5. A\nirregularidade na contagem do prazo recursal pelo sistema eletrônico\ndo Tribunal de origem não pode ser imputada ao recorrente, conforme\njurisprudência do STJ, permitindo a regularização da comprovação da\ntempestividade recursal.\r6. A Corte de origem examinou e decidiu de\nmodo claro e fundamentado as questões que delimitam a controvérsia,\nafastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional.\r7. A\noposição de embargos declaratórios com a reiteração de argumentos já\nrepelidos em decisões anteriores tem caráter protelatório, a ensejar\na aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. Incidência da\nSúmula n. 83 do STJ.\r8. Rever o entendimento do tribunal de origem\nacerca das premissas firmadas com base na análise do acervo\nfático-probatório dos autos atrai a incidência da Súmula n. 7 do\nSTJ.\rIV. DISPOSITIVO E TESE\r9. Agravo interno desprovido.\rTese de\njulgamento: \"1. A irregularidade na contagem do prazo recursal pelo\nsistema eletrônico do Tribunal de origem não pode ser imputada ao\nrecorrente. 2. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a\nCorte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as\nquestões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício\nque possa nulificar o acórdão recorrido. 3. Não se conhece do\nrecurso especial quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo\nsentido da decisão recorrida (Súmula n. 83 do STJ). 4. A pretensão\nde reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula n. 7 do\nSTJ)\".\rDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, 1.022,\nIII, parágrafo único, II, 1.026, § 2º.\rJurisprudência relevante\ncitada: STJ, QO no AREsp n. 2.638.376/MG, relator Ministro Antonio\nCarlos Ferreira, Corte Especial, julgada em 5/2/2025; STJ, EAREsp n.\n1.927.268/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado\nem 19/4/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.285.202/BA, relator Ministro\nJoão Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023; STJ,\nEREsp n. 1.805.589/MT, relator Ministro Mauro Campbell Marques,\nCorte Especial, julgado em 18/11/2020; STJ, AgRg no Ag n. 56.745/SP,\nrelator Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Turma, julgado em\n16/11/1994; STJ, AgInt no AREsp n. 2.179.308/SP, relator Ministro\nAfrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024; STJ, AgInt nos\nEDcl no AREsp n. 1.528.474/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta\nTurma, julgado em 13/5/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.565.414/SP,\nrelator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em\n19/8/2024; STJ, AgInt no REsp n. 1.984.613/MG, relator Ministro\nMarco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022; STJ, AgInt no AREsp\nn. 1.929.387/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira\nTurma, julgado em 15/8/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio\nde Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/717f1c66-8ec3-41d3-a493-bdba4cc90724/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"412ee8d8135414984995300801a26e0127eeb06cbf055d4afee805de52e59c23","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}