{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112614,"origem":"stj","sha256_origem":"9f45ad7fa043da2a37d372d3d7eab5d69b5d3bd15ee5b3c6d92447f7541b7039","registro_original":{"id_fonte":"925934","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2890951","numero_registro":"202501022431","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-09-01","data_publicacao":"2025-09-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito civil. Agravo interno. Responsabilidade solidária em\nacidente de trânsito. Recurso desprovido.\rI. Caso em exame\r1. Agravo\ninterno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em\nrecurso especial, no qual se discute a responsabilidade solidária em\nacidente de trânsito e a alegação de cerceamento de defesa.\rII.\nQuestão em discussão\r2. Há duas questões em discussão: (i) saber se\no entendimento do Tribunal de origem, que reconheceu a\nresponsabilidade solidária do agravante, em razão de acidente de\ntrânsito, por aplicação do art. 932, III, do Código Civil, foi\ndevidamente atacada no recurso especial, de forma a afastar a Súmula\nn. 283 do STF; (ii) saber se há cerceamento de defesa, em razão da\nnão oportunidade de manifestação sobre documentos durante a\ninstrução processual, e se tal alegação demanda reexame de provas,\nvedado pela Súmula n. 7 do STJ.\rIII. Razões de decidir\r3. A decisão\nagravada foi mantida, pois o acórdão recorrido concluiu que a\nseguradora comprovou as despesas realizadas com o conserto do\nveículo segurado, e as notas fiscais não podiam ser consideradas\nilegíveis ou incompletas, não havendo cerceamento de defesa a ser\nreconhecido.\r4. A responsabilidade solidária foi fundamentada na\nlegitimidade do condutor e do proprietário do veículo, em razão da\nparticipação de cada agente no acidente, conforme o art. 942,\nparágrafo único, do Código Civil.\r5. Impossibilidade de afastamento\nda incidência da Súmula n. 283 do STF, uma vez que as questões\nsuscitadas pelo agravante objetivam a rediscussão da matéria, sem\natacar todos os fundamentos expostos, o que denota evidente\ndeficiência na argumentação.\r6. A modificação do julgado para\nreconhecer o alegado cerceamento de defesa demandaria reexame de\nquestões fáticas e provas, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do\nSTJ.\rIV. Dispositivo e tese\r7. Agravo interno desprovido.\rTese de\njulgamento: \"1. A questões suscitadas pelo agravante objetivam a\nrediscussão da matéria, sem atacar todos os fundamentos expostos, o\nque denota evidente deficiência na argumentação, atraindo a\nincidência da Súmula n. 283 do STF. 2. A alegação de cerceamento de\ndefesa que demanda reexame de provas encontra óbice na Súmula 7 do\nSTJ\".\rDispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 932, III;\nCódigo Civil, art. 942, parágrafo único; CPC, art.\n398.\rJurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 283; STJ,\nSúmula n. 7.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio\nde Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/717f1c66-8ec3-41d3-a493-bdba4cc90724/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"927cff42b92124c3bcdd70c177b87bb34442e2ad7d414d94f52ae693407867a8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}