# Registro público: TJES — 00000243120118080006

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - ARACRUZ
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-01-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1126180/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1126180.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 473b6ad93c9b67d8a57c43e0a848479bd5552957a6be84c74c80acab231d87a9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 86
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-01-04
- **Último ato com data válida:** 2024-03-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-02-21** — Documento (TPU 581)
> **2023-12-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-31** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2023-06-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-01-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-12-16** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2022-12-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-12-06** — Remessa (TPU 980)
> **2022-08-18** — Recebimento (TPU 979)
> **2022-08-15** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-09-13T13:59:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-12-11T16:00:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-21T12:25:20.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2011-01-04T14:45:02.000Z —  (TPU )
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- 2011-10-20T15:41:36.000Z —  (TPU )
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- 2015-01-28T12:49:22.000Z —  (TPU )
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- 2011-01-04T14:45:03.000Z —  (TPU )
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- 2011-01-04T14:44:50.000Z —  (TPU )
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- 2016-01-25T16:26:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-01-29T13:41:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-07-12T10:49:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-11-24T16:02:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-12-05T16:35:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-06-29T15:16:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-11-23T12:02:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-10-26T16:15:35.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-01-21T14:30:49.000Z —  (TPU )
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- 2015-08-07T13:47:08.000Z —  (TPU )
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- 2021-07-06T15:08:01.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-11-27T14:44:18.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-06-28T13:03:52.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-01-28T17:15:47.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-06-12T12:28:33.000Z —  (TPU )
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- 2012-12-18T10:03:11.000Z —  (TPU )
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- 2013-04-01T16:59:32.000Z —  (TPU )
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- 2014-08-27T13:58:55.000Z —  (TPU )
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- 2015-05-05T14:15:03.000Z —  (TPU )
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- 2022-05-12T14:23:44.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2022-08-15T15:13:57.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2021-06-25T10:59:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2017-02-02T16:37:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2017-10-03T13:56:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2020-03-05T15:22:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2021-08-02T10:18:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2022-12-16T17:37:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2022-08-10T17:29:28.000Z — Remessa (TPU 980)
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- 2022-12-06T16:00:33.000Z — Remessa (TPU 980)
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- 2011-01-05T12:41:03.000Z —  (TPU )
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12439", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - ARACRUZ"}}
- 2012-12-17T10:52:23.000Z —  (TPU )
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- 2013-04-01T15:52:11.000Z —  (TPU )
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 86 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1126180.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 86 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-01-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-02-12 — Decisão anterior — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2017-06-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-11-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-12-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-12-11 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2020-01-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-01-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-07-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-07-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-07-15 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2021-11-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-05-12 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-08-15 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-09-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-12-11 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-02-21 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-03-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/60`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Decisão anterior» em 2016-02-12? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/71`
- Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença» em 2017-12-11? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/70`
- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-07-15 para o assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/69`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00000562320138080020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212290/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - ARACRUZ / 1ª VARA - GUACUI
- [TJES — 00000236020058080037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1126630/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - ARACRUZ / VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE
- [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - ARACRUZ / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJES — 00000229420138080037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1126584/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - ARACRUZ / VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE
- [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - ARACRUZ / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - ARACRUZ / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJSC — 09005590620148240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161087/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - ARACRUZ / Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim
- [TJSC — 50008002420228240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161078/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - ARACRUZ / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste

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