{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112619,"origem":"stj","sha256_origem":"c0dc1fb6237aeba0aa296ad241675cdacd754b1f195583194448d66a337cbe8e","registro_original":{"id_fonte":"925939","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1847993","numero_registro":"202001376014","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-09-01","data_publicacao":"2025-09-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito processual civil. Agravo interno. Cumprimento de sentença.\nInterpretação de título executivo. Agravo interno DESprovido.\rI.\nCaso em exame\r1. Agravo interno interposto contra a decisão que\nnegou provimento ao agravo em recurso especial em ação rescisória\najuizada por instituição financeira visando à rescisão de sentença\nreferente aos expurgos do Plano Verão.\r2. O Tribunal de origem\nacolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, reduzindo o débito\na 10% do valor atualizado dos expurgos do Plano Verão por entender\nque a ação rescisória fora ajuizada apenas em relação a esses\nexpurgos.\rII. Questão em discussão\r3. A questão em discussão\nconsiste em saber se a decisão do Tribunal de origem, ao interpretar\no título executivo judicial e readequar a base de cálculo dos\nhonorários advocatícios, violou a coisa julgada.\rIII. Razões de\ndecidir\r4. O Tribunal de origem não alterou o valor da causa ou a\nbase de cálculo dos honorários, mas interpretou o título judicial\npara definir seu alcance, em conformidade com a jurisprudência do\nSTJ.\r5. A interpretação do título executivo pelo juízo da execução é\npermitida, desde que não acrescente ou retire nada do comando\nsentencial, apenas esclarecendo o alcance da tutela prestada.\r6. A\ndecisão está em consonância com a jurisprudência do STJ, que permite\na interpretação do título judicial para definir seu alcance, sem\nviolar a coisa julgada.\rIV. Dispositivo e tese\r7. Agravo interno\ndesprovido.\rTese de julgamento: \"A decisão em sintonia com a\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça atrai a aplicação da\nSúmula n. 83 do STJ\".\rDispositivos relevantes citados: CPC/1973,\nart. 261, parágrafo único; CPC/2015, art. 502.\rJurisprudência\nrelevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.100.644/MG, relator\nMinistro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024;\nSTJ, AR n. 5.869/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,\nSegunda Seção, julgada em 30/11/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio\nde Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/717f1c66-8ec3-41d3-a493-bdba4cc90724/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5cde91a108e4417b7125b042242d6562fffa4a63611b323312e7ef0661c67fac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c0dc1fb6237aeba0aa296ad241675cdacd754b1f195583194448d66a337cbe8e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}