{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112620,"origem":"stj","sha256_origem":"0e0e058f333ef7c9e91a8af1cfc2a0982c5925945f1837a411237459615c4f10","registro_original":{"id_fonte":"925940","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2883297","numero_registro":"202500898486","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-09-01","data_publicacao":"2025-09-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO\nCPC. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONSUMIDOR.\nVEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 83 DO STJ.\nCERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO\nSTJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n\nI. CASO EM EXAME\n:\n\n1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao\nagravo em recurso especial, o qual foi interposto contra acórdão que\nafastou a preliminar de nulidade de sentença por ausência de\nfundamentação e cerceamento de defesa.\n2. Ação deflagrada com a pretensão indenizatória por danos materiais\ndecorrentes de falha na orientação técnica prestada pelas\nrequeridas em relação à instalação de condutores em plantadeira.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. Há três questões em discussão: (i) saber se a inversão do ônus da\nprova deve ser concedida em ação indenizatória, considerando a\nrelação de consumo e a alegada hipossuficiência da parte agravante;\n(ii) saber se há o ônus probatório e a inversão do ônus da prova\nquando a parte não comprova a verossimilhança das suas alegações;\n(iii) saber se o Tribunal a quo examinou e decidiu, de modo claro e\nobjetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia,\nocorrendo ou não a alegada violação do disposto no art. 1.022 do\nCPC.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. A jurisprudência do STJ estabelece que a inversão do ônus da\nprova não é automática e depende da demonstração de hipossuficiência\nou verossimilhança das alegações, o que não foi comprovado no caso\nconcreto.\n6. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da\nlide sem a produção das provas requeridas pela parte consideradas\ndesnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado.\n7. O óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ impede o reexame de\nfatos e provas para avaliar a necessidade de inversão do ônus da\nprova no caso concreto.\n8. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a corte de origem\nexamina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que\ndelimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa\nnulificar o acórdão recorrido.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n9. Agravo interno desprovido.\nTese de julgamento: \"1. A inversão do ônus da prova em relações de\nconsumo não é automática e depende da demonstração de\nhipossuficiência ou verossimilhança das alegações. 2. Não há\ncerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide é\nfundamentado na suficiência das provas já produzidas.3. Inexiste\nofensa ao art. 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e\ndecide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a\ncontrovérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o\nacórdão recorrido.\"\nDispositivos relevantes citados: CPC, art. 373; CPC, art. 932, III;\nCDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no\nAREsp n. 2.457.480/SE, Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado\nem 8/4/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.780.470/CE, Ministro Raul\nAraújo, Quarta Turma, julgado em 26/5/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art6","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art357_par4","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art373"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00357 PAR:00004 ART:00373","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n ART:00006 INC:00008"],"jurisprudencia_citada":"(DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA)\n STJ - <>-SE\n(RELAÇÃO CONSUMERISTA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA)\n STJ - <>-CE,\n <>-RJ\n(INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE\n- CERCEAMENTO DE DEFESA)\n STJ - <>-SP, <>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/717f1c66-8ec3-41d3-a493-bdba4cc90724/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"dce91507ab3a5257d8a9a8967d8ccccc633f732daee077759f7f2f43f794aaa4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}