# Registro público: TJSP — 00010493520078260001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 02 CRIMINAL DE SANTANA - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2007-03-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1126322/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1126322.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1bb7e7fdb5023628706455b70a1dfc27447ef7c5b9aed8497ce9d1356c6e16ff ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 187 - **Primeiro ato com data válida:** 2007-03-05 - **Último ato com data válida:** 2023-04-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-04-04** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739) > **2017-02-28** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2012-04-30** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) > **2012-04-30** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) > **2012-04-30** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2012-03-05** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2012-02-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2011-12-22** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2011-11-25** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2011-11-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2011-11-16** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2011-11-16** — Trânsito em julgado (TPU 848) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético ## Movimentações processuais (fonte) - 2007-03-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2007-03-05T15:57:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2007-03-06T07:11:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2007-03-08T15:26:57.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-03-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2007-03-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2007-03-21T12:35:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2007-03-22T10:12:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2007-04-02T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2007-04-02T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-04-10T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2007-04-13T10:17:24.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-04-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2007-05-02T15:31:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2007-05-02T15:31:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2007-05-03T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391) - 2007-05-09T16:40:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2007-05-10T10:02:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2007-05-15T16:24:19.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-06-04T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2007-06-11T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2007-06-12T15:46:51.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2007-06-12T15:46:51.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2007-06-15T09:22:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2007-06-18T08:31:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2007-06-22T08:58:58.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-06-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2007-07-03T15:42:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2007-07-04T09:11:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2007-07-11T08:20:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-07-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2007-07-25T15:48:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2007-07-26T09:13:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2007-07-27T17:09:13.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-11-07T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2007-11-07T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2007-11-07T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2007-11-07T16:27:57.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]} - 2007-11-22T16:09:16.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2007-12-27T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 187 · parte 1 de 5. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1126322.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3618](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3618) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1bb7e7fdb5023628706455b70a1dfc27447ef7c5b9aed8497ce9d1356c6e16ff.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 187 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2007-03-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2010-03-10 — Extinção da Punibilidade — `/resposta/corpo/movimentos/113` - 2010-03-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/115` - 2010-05-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/119` - 2010-05-24 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/121` - 2010-06-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/122` - 2010-11-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/131` - 2011-04-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/143` - 2011-07-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/154` - 2011-08-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/163` - 2011-08-16 — Audiência; instrução e julgamento; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/165` - 2011-10-13 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/166` - 2011-10-15 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/168` - 2011-11-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/175` - 2011-11-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/177` - 2012-02-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/180` - 2012-04-30 — Mudança de Classe Processual; Inválido; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/184` - 2023-04-04 — Evolução da Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/186` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da Punibilidade» em 2010-03-10 trata do assunto oficial «Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/113` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2010-05-21 trata do assunto oficial «Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/119` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2011-11-16 trata do assunto oficial «Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/175` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T15:05:54\.318026806Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20070305000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-03\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 1bb7e7fdb5023628706455b70a1dfc27447ef7c5b9aed8497ce9d1356c6e16ff Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSP — 00387831520108260001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1136068/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE SANTANA - [TJSP — 00031625520108260615](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5124126/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / 02 CUMULATIVA DE TANABI - [TJMT — 00004188920188110109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5965616/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / Vara Única - Comarca de Marcelândia - SDCR - [TJSP — 00062462920118260001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1090329/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE SANTANA - [TJPR — 00000259220178160164](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5965500/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / TEIXEIRA SOARES - JUÍZO ÚNICO - [TJRR — 08009474320218230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4263082/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - [TJMT — 00002023520178110022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3414815/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / Vara Única - Comarca de Pedra Preta - SDCR - [TJDFT — 00025897720168070019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1726646/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DO RECANTO DAS EMAS ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00010493520078260001 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “02 CRIMINAL DE SANTANA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 187 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Evolução da Classe Processual”, em 2023-04-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 1bb7e7fdb5023628706455b70a1dfc27447ef7c5b9aed8497ce9d1356c6e16ff - **SHA-256 do comentário:** d91a810b315c35b1f70b33cf707c5dfaf17a7f07f84b74f5488f24fc82ab58d2