{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112635,"origem":"stj","sha256_origem":"eef90b5ddbfb15e10e4ab7b3efaf665d4998c4c7d078579892db57ca9b1f3481","registro_original":{"id_fonte":"926050","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2868388","numero_registro":"202500651628","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-09-01","data_publicacao":"2025-09-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA\nN. 182 DO STJ. RECONSIDRAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C\nINDENIZAÇÃO MORAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VÍCIOS OCULTOS NO\nIMÓVEL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\rI. CASO EM EXAME\r1. Agravo interno interposto\ncontra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em\nrecurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182\ndo STJ.\r2. O recurso especial foi interposto com fundamento no art.\n105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de\nJustiça do Estado do Rio de Janeiro em ação de obrigação de fazer\ncumulada com indenização por dano moral, envolvendo alegação de\nvícios na construção de imóvel, que afastou a prejudicial de\ndecadência e determinou o retorno dos autos à origem para realização\nde prova pericial.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r3. Há duas questões em\ndiscussão: (i) saber se o recorrente impugnou devidamente os\nfundamentos da decisão de admissibilidade; e (ii) saber se a\npretensão de indenização por danos materiais decorrentes de vícios\nocultos em imóvel objeto de compra e venda está sujeita ao prazo\ndecadencial do art. 26 do CDC.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r4. A\nimpugnação apresentada no agravo em recurso especial foi considerada\nsuficiente, afastando a incidência da Súmula n. 182 do STJ.\r5. O\nprazo prescricional de dez anos, previsto no art. 205 do CC/2002,\naplica-se à pretensão de indenização por danos materiais decorrentes\nde vícios ocultos em imóvel. Súmula n. 83 do STJ.\rIV. DISPOSITIVO E\nTESE\r6. Agravo interno desprovido.\rTese de julgamento: \"1. A\nimpugnação suficiente no agravo em recurso especial afasta a\nincidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. A pretensão de indenização\npor danos materiais decorrentes de vícios ocultos em imóvel está\nsujeita ao prazo prescricional de dez anos, conforme art. 205 do\nCC/2002.\".\rDispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 205; CDC,\nart. 26.\rJurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n.\n2.506.495/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,\njulgado em 23/6/2025; STJ,AgInt no AREsp n. 2.304.871/DF, relator\nMinistro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio\nde Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/717f1c66-8ec3-41d3-a493-bdba4cc90724/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ef9fdd1ed0648720c5240701fa594f4f8781f7fd1f04c0a0f4a684ab677b907a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}