{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112638,"origem":"stj","sha256_origem":"9742877d302a1c3445aaa1d4abc7948d751390b77144047d98cc426e46caec4b","registro_original":{"id_fonte":"926058","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2856840","numero_registro":"202500418421","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-09-01","data_publicacao":"2025-09-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito civil. Agravo interno. Contrato de financiamento\nhabitacional. Alteração unilateral de modalidade de pagamento.\nAgravo desprovido.\rI. Caso em exame\r1. Agravo interno interposto\ncontra decisão que negou provimento ao agravo em recurso\nespecial.\r2. A parte agravante sustenta que a decisão monocrática\nnão aplicou corretamente as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, alegando que\nbusca apenas a revaloração das provas já especificadas e delineadas\nna decisão recorrida, sem reexame de provas ou nova interpretação de\ncláusulas contratuais.\rII. Questão em discussão\r3. A questão em\ndiscussão consiste em saber se é possível a alteração unilateral da\nmodalidade de pagamento de um contrato de financiamento\nhabitacional, especificamente a conversão do débito automático em\nconta corrente para outra forma de pagamento.\rIII. Razões de\ndecidir\r4. O Tribunal de origem, ao analisar as provas dos autos,\nconcluiu que a cláusula de débito automático foi aceita pelo\nagravante e proporcionou condições mais vantajosas no financiamento,\nafastando a alegação de abusividade.\r5. A decisão está em sintonia\ncom o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, atraindo a\naplicação da Súmula n. 83 do STJ .\r6. A aplicação das Súmulas n. 5 e\n7 do STJ foi mantida, pois a análise da relação jurídica fundamental\nentre as partes demandaria reexame de cláusulas contratuais e do\nconjunto probatório.\rIV. Dispositivo e tese\r7. Agravo interno\ndesprovido.\rTese de julgamento: \"1. Não se conhece de recurso\nespecial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ)\n2. A análise de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório\nimpede o conhecimento do recurso especial, conforme Súmulas n. 5 e 7\ndo STJ\".\rDispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, IV e XV;\nResolução BACEN n. 3.695/2009, art. 3º, § 2º.\rJurisprudência\nrelevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.209.847/DF, Quarta Turma,\njulgado em 19/6/2023; STJ, AgInt no REsp n. 2.146.642/DF, Terceira\nTurma, julgado em 7/10/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio\nde Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/717f1c66-8ec3-41d3-a493-bdba4cc90724/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"38922aca50662c7997545bf94a2ba63e3e23840dac6530a49c3335b5405f6607","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9742877d302a1c3445aaa1d4abc7948d751390b77144047d98cc426e46caec4b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}