{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112649,"origem":"stj","sha256_origem":"e1474ba256825035de0d21b61d3a57f7f03b4eda1d0fd6b69012d1d9e860b25f","registro_original":{"id_fonte":"926069","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2735457","numero_registro":"202403290347","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-09-01","data_publicacao":"2025-09-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito processual civil. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO\nEXECUTIVO ORIGINAL. EFICÁCIA DE GARANTIA HIPOTECÁRIA. Agravo interno\nNO AGRAVO EM Recurso especial. AGRAVO INTERNO provido. NEGADO\nPROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\rI. Caso em exame\r1. Agravo\ninterno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não\nconheceu do agravo em recurso especial, aplicando analogicamente a\nSúmula n. 182 do STJ.\r2. A parte agravante alega inaplicabilidade da\nSúmula n. 182 do STJ, sustentando que impugnou especificamente todos\nos fundamentos utilizados para a inadmissão do recurso especial,\nespecialmente a incidência da Súmula n. 83 do STJ.\rII. Questão em\ndiscussão\r4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é\nnecessária a apresentação do título executivo original nos autos,\nquando há questionamento sobre a existência e a validade do negócio\njurídico; (ii) saber se é possível reconhecer a ineficácia de ato\njurídico em que foi dado imóvel em garantia hipotecária sob a\nalegação de que os poderes conferidos em procuração foram\nextrapolados.\rIII. Razões de decidir\r5. A impugnação apresentada no\nagravo em recurso especial se revela suficiente, razão pela qual não\né caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ.\r6. Foi aplicada a\nSúmula n. 83 do STJ, uma vez que o acórdão do Tribunal de origem\nestá em consonância com o entendimento domi nante do STJ.\r6. A\nalegação de ineficácia do ato que deu o imóvel em garantia não foi\nacolhida, pois a análise das cláusulas contratuais e dos elementos\nprobatórios encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.\r7. A teoria\nda aparência foi aplicada para afastar eventual vício na negociação,\nprestigiando a boa-fé do credor, conforme entendimento consolidado\nna jurisprudência do STJ.\rIV. Dispositivo e tese\r8. Agravo interno\nprovido.\rTese de julgamento: \"1. Não se conhece do agravo em recurso\nespecial quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido\nda decisão recorrida (Súmula n. 83 do STJ). 2. O reexame de fatos e\nprovas é vedado na via do recurso especial, conforme as Súmulas n. 5\ne 7 do STJ.\"\rDispositivos relevantes citados: CPC, art. 425, § 2º;\nCC, arts. 661, § 1º, e 662.\rJurisprudência relevante citada: STJ,\nREsp 2.013.526/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,\njulgado em 28.2.2023; STJ, AgInt no AREsp 737.757/ES, relator\nMinistro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 9.9.2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio\nde Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/717f1c66-8ec3-41d3-a493-bdba4cc90724/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1fa064775c0068107dd781c56acb0ad316461fa4351b31777a953f93f8a450b3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}