{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112655,"origem":"stj","sha256_origem":"164ca7294c8b7b47173c77afd2dc163b7cc6c634129e3a5ff89f90d38c32215c","registro_original":{"id_fonte":"926075","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2697904","numero_registro":"202402717669","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-09-01","data_publicacao":"2025-09-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO\nEXTRAJUDICIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\rI. CASO EM EXAME\r1. Agravo\ninterno interposto contra a decisão da Presidência do Superior\nTribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial em razão de\nintempestividade.\r2. A parte agravante alega que o recurso especial\nfoi interposto dentro do prazo legal e aponta erro no sistema\neletrônico do Tribunal de origem quanto à contagem do prazo\nrecursal.\r3. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve\ndecisão proferida em ação de execução de título extrajudicial,\nhomologando o cálculo da contadoria judicial e afastando a alegação\nde excesso execução.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r4. Há três questões em\ndiscussão: a) saber se o recurso especial é tempestivo; b) saber se\nhouve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo; c)\nsaber se ficaram caracterizados erro de cálculo e excesso de\nexecução.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r5. A tempestividade do recurso foi\nreconhecida, considerando-se a presunção de correção das informações\nprocessuais eletrônicas e a possibilidade de regularização da\ncomprovação da tempestividade recursal.\r6. A alegação de negativa de\nprestação jurisdicional foi afastada, pois o Tribunal de origem\nexaminou e decidiu, de modo claro e fundamentado, as questões que\ndelimitam a controvérsia, afastando a alegação de negativa de\nprestação jurisdicional.\r7. O acórdão recorrido está em consonância\ncom a jurisprudência do STJ, que reconhece ser possível a remessa\ndos autos à contadoria para esclarecer dúvidas do juízo sobre a\nconformidade dos cálculos apresentados com o título em execução.\nIncidência da Súmula n. 83 do STJ.\r8. Tendo o Tribunal de origem\nafastado a alegação de excesso de execução, concluindo que os\ncálculos realizados pela contadoria estão corretos e atendem ao\ntítulo executivo judicial, a revisão das premissas adotadas exigiria\nincursão no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da\nSúmula n. 7 do STJ.\r9. A parte recorrente não atendeu aos requisitos\nformais para comprovação do dissídio jurisprudencial, inviabilizando\no conhecimento do recurso especial.\r10. A incidência da Súmula n. 7\ndo STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo\nconstitucional também impede o conhecimento do recurso especial pela\ndivergência jurisprudencial sobre a mesma questão.\r11. A aplicação\nda multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, não é cabível, pois\nnão se configurou manifesto intuito protelatório no agravo\ninterno.\rIV. DISPOSITIVO E TESE\r12. Agravo interno desprovido.\rTese\nde julgamento: \"1. As informações processuais eletrônicas têm\npresunção de correção e podem ser utilizadas para comprovar a\ntempestividade recursal. 2. Inexiste negativa de prestação\njurisdicional quando a corte de origem examina e decide, de modo\nclaro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não\nocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 3.\nNão se conhece do recurso especial quando a orientação do STJ se\nfirmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula n. 83 do STJ).\n4. A pretensão de reexame de prova não enseja recurso especial\n(Súmula n. 7 do STJ). 5. A admissibilidade do recurso especial\nfundado na alínea c do permissivo constitucional depende do\npreenchimento dos requisitos essenciais para a comprovação do\ndissídio jurisprudencial, conforme prescrições dos arts. 1.029, §\n1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. 6. A aplicação da multa prevista\nno art. 1.021, § 4º, do CPC requer a configuração de intuito\nprotelatório\".\r__________________________________________________________________\rDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, IV, 502, 508, 509, 523, 1.021, § 4º, e 1.022, parágrafo único, I; CC, art. 368.\rJurisprudência relevante citada: STJ, QO no AREsp n. 2.638.376/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgada em 5/2/2025; STJ, EAREsp n. 1.927.268/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgados em 19/4/2023; STJ, EREsp n. 1.805.589/MT, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgados em 18/11/2020; STJ, AgRg no Ag n. 56.745/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Turma, julgado em 16/11/1994; STJ, AgInt no AREsp n. 2.514.617/PB, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024; STJ, AgInt no REsp n. 2.085.132/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.716.966/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/3/2021; AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio\nde Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/717f1c66-8ec3-41d3-a493-bdba4cc90724/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"bead4f0af82f98c6e66a144872d294138738347469e175f5551c62c8b1c5267b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}