{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112662,"origem":"stj","sha256_origem":"2483e1438157ba3d578de2ab7b772a1bb3a0e32dcc2485d2408002a175479659","registro_original":{"id_fonte":"926085","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2550985","numero_registro":"202400173558","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-09-01","data_publicacao":"2025-09-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. JUIZADOS\nESPECIAIS. SÚMULA N. 203 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\rI. CASO EM\nEXAME\r1. Agravo interno interposto contra decisão que negou\nprovimento ao agravo em recurso especial, em razão da incidência da\nSúmula n. 203 do STJ, que impede recurso especial contra decisão de\nórgão de segundo grau dos Juizados Especiais.\rII. QUESTÃO EM\nDISCUSSÃO\r2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível\nrecurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau\ndos Juizados Especiais, quando a decisão é oriunda de atividade\ndelegada por órgão especializado do Tribunal de Justiça.\rIII. RAZÕES\nDE DECIDIR\r3. A Súmula n. 203 do STJ estabelece que não cabe recurso\nespecial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos\nJuizados Especiais, sendo aplicável ao caso.\r4. O fato de a decisão\nser oriun da de atividade delegada por órgão especializado do\nTribunal de Justiça não afasta a incidência da Súmula n. 203 do\nSTJ.\rIV. DISPOSITIVO E TESE\r5. Agravo interno não provido.\rTese de\njulgamento: \"Não cabe recurso especial contra decisão proferida por\nórgão de segundo grau dos Juizados Especiais, mesmo que a decisão\nseja oriunda de atividade delegada por órgão especializado do\nTribunal de Justiça\".\rDispositivos relevantes citados: STJ, Súmula\nn. 203.\rJurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n.\n2.279.725/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,\njulgado em 15/5/2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.654.615/PR,\nrelator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgados em 28/6/2021;\nSTJ, AgInt no AREsp n. 1.815.633/SP, relator Ministro Marco Buzzi,\nQuarta Turma, julgado em 14/6/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio\nde Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/717f1c66-8ec3-41d3-a493-bdba4cc90724/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c35f56ea80cad1652ff56f2f593ac37ea5b34faf950d13227dfa504de21de321","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}