{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112668,"origem":"stj","sha256_origem":"642faf5f26168c6dab4c09d454af8b88165ad2263ba280238be6d9e7dff854cc","registro_original":{"id_fonte":"926092","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2973688","numero_registro":"202502347305","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-09-22","data_publicacao":"2025-10-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nDECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE\nINEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM\nCADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. REVISÃO DO QUANTUM.\nDESCABIMENTO NO CASO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA\nCONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. Fica\ninviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial,\nmas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto\nausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmulas\n282 e 356 do STF.2. Cuidando-se de protesto indevido de título ou\ninscrição irregular em cadastro de inadimplentes, conforme\nexpressamente reconhecido pelo Tribunal a quo, o dano moral se\nconfigura in re ipsa, prescindindo, portanto, de prova. Precedentes.\n3. Somente é admissível o exame do valor fixado a título de danos\nmorais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a\nexorbitância ou a natureza irrisória da importância arbitrada, em\nflagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da\nproporcionalidade.4. Não se pode afirmar que o arbitramento da\nindenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) é\ndesarrazoado, tampouco que destoa dos parâmetros adotados por esta\nCorte em precedentes análogos.5. Agravo interno provido para, em\nnovo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso\nespecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nMarco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/717f1c66-8ec3-41d3-a493-bdba4cc90724/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"aeb6314f5c0090a5363fb7a82d55d988ff5b04afadf353645b63aea572ce9668","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}