{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112674,"origem":"stj","sha256_origem":"6541d81fd11c7a6ab67b5e30c478c2890c8f266727fd26dc9013f96c73fc036a","registro_original":{"id_fonte":"926431","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2106149","numero_registro":"202303885915","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2025-09-01","data_publicacao":"2025-09-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C\nRESTITUIÇÃO DE VALORES - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO RECLAMO E DEU-LHE\nPROVIMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES.\r1. Nos casos de\ndesfazimento por iniciativa dos adquirentes de contrato derivado de\nincorporação submetida ao regime de patrimônio de afetação celebrado\napós a vigência da Lei nº. 13.786/2018, a pena convencional pode\nchegar até o limite de 50% dos valores pagos.\r1.2. Não há como\nconsiderar ilegal ou abusiva cláusula contratual que não ultrapassa\nos limites expressamente previstos na legislação de regência.\r3.\nAgravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com\no Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João\nOtávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/717f1c66-8ec3-41d3-a493-bdba4cc90724/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7e28dddac2d98f2b1c8ff90f8649caf120fc0fcd241da99c0093c7635f256449","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}