{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112676,"origem":"stj","sha256_origem":"ff674704775173516e9cc1a9c70590d2e83cf09e5ef9215b12f0d719a192b8e2","registro_original":{"id_fonte":"926791","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2622280","numero_registro":"202401100016","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-09-01","data_publicacao":"2025-09-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nPRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESISTÊNCIA DO RECURSO MANIFESTADA APÓS\nOFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CABÍVEIS.\nDECISÃO MANTIDA.\r1. A decisão que nega seguimento a recurso\nespecial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte,\nencontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4º, II, do\nRISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova\nsistemática do Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do\nagravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado,\nsana eventual nulidade.\r2. No caso de interposição de Apelação pela\nparte autora contra sentença de improcedência total do pedido,\nprolatada com base no art. 285-A do CPC/1973 (art. 332 do CPC/2015),\ndeve haver a citação do réu para oferecer contrarrazões,\noportunidade em que ocorrerá a triangulação da relação\njurídico-processual, sendo cabível a condenação em honorários nos\ntermos do art. 20 do CPC/1973 (art. 85, § 2º, do CPC/2015).\nPrecedentes.\r3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco\nBuzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio\nde Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/717f1c66-8ec3-41d3-a493-bdba4cc90724/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e6f55a273576624d215206bc470660cef644a61435ab637da0201a44a4a2e524","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}