{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11268,"origem":"stj","sha256_origem":"ad5cb77074d19e7e2ffb1f829105b16f779ff9f0f415df80658f75fe30001c16","registro_original":{"id_fonte":"000824951","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1524060","numero_registro":"201901729597","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-09-12","data_publicacao":"2022-09-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA.\nSANEAMENTO. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. PREPARO.\n1. Na hipótese, a caracterizaç ão de erro material na ementa impõe o\nacolhimento dos declaratórios para que seja sanado o equívoco.\n2. Nos casos em que a Defensoria Pública atua na curadoria especial\nem virtude da revelia do réu, deve ser afastada a obrigatoriedade de\nrecolhimento do preparo, sob pena de limitar o livre exercício\ndaquela instituição e a ampla defesa da parte.\n3. Embargos de declaração acolhidos para correção de  erro material,\nsem efeitos infringentes.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/09/2022 a 12/09/2022,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/0888d9a1-b3a2-4c39-ad67-0e4133970774/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"77a43fc6fc2cdade2955325afbd7e0160444591265e1f4b0195665b942eade46","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}