{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112684,"origem":"stj","sha256_origem":"6e01696383177e98abe80ca2270ff980e2a82d3cfd2488e3375bf11619f4ceb0","registro_original":{"id_fonte":"926828","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1892163","numero_registro":"202002180104","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-09-01","data_publicacao":"2025-09-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE\nRESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO.\nSISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INTERESSE DA CEF. PRECLUSÃO.\nMATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO AO QUE DECIDIDO\nEM PRECEDENTE COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1011/STF. RETORNO DOS\nAUTOS À ORIGEM. NÃO PROVIDO.\r1. Conforme à jurisprudência desta\nCorte: \"A incompetência absoluta pode ser conhecida de ofício em\nqualquer tempo ou grau de jurisdição e não está sujeita à preclusão\npro judicato\" (AgInt no AREsp n. 2.617.914/SC, relator Ministro\nAntonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de\n14/11/2024).\r2. A preliminar de incompetência da Justiça estadual,\nbaseada no interesse da CEF de intervir em demanda indenizatória\najuizada por mutuário de imóvel financiado com recursos do SFH, não\nse sujeita à preclusão, notadamente no caso, em que o acórdão\nrecorrido foi julgado antes de precedente em repercussão geral afim\n(Tema 1011/STF).\r3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco\nBuzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio\nde Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/717f1c66-8ec3-41d3-a493-bdba4cc90724/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"46248d6545ed43ab7ebce5e7b4df31c6690b86425eb3d4210a6cb10f9450092b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}