{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112685,"origem":"stj","sha256_origem":"4e33b7d8a4762e499c87b308b226578ae3d0f7db321f047c2a71d3c117de3458","registro_original":{"id_fonte":"926829","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1509025","numero_registro":"201500046809","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-09-01","data_publicacao":"2025-09-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE\nCIVIL. ACIDENTE CAUSADO POR MENOR. RESPONSABILIDADE DOS PAIS. FATO\nDE OUTREM. DEVER DE CUIDADO GERAL. INDEPENDENTE DE PROXIMIDADE\nFÍSICA. ART. 932, I, DO CÓDIGO CIVIL.\r1. A responsabilidade dos pais\npor ato ilícito praticado pelos filhos menores é objetiva e seu\nfundamento é o dever objetivo de guarda e vigilância legalmente\nimposto aos pais.\r2. Mesmo que sob a égide do Código Civil de 1916,\nos pais são responsáveis pelos atos ilícitos praticados por seus\nfilhos menores, independentemente de quem detinha a guarda à época\ndo evento danoso.\r3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco\nBuzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio\nde Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/717f1c66-8ec3-41d3-a493-bdba4cc90724/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"088faaa0e88437e9b00b90664257d3be095e8ecfbaa6e6cc9220a789cf28633a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}