{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112690,"origem":"stj","sha256_origem":"111777c0ae1f69b5f2cf4448fb6fa45a9bb82c680c4dc1937fbf9e3e40cd9110","registro_original":{"id_fonte":"926837","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2788361","numero_registro":"202404193275","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2025-08-25","data_publicacao":"2025-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO\nCONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO\nRECLAMO.\rINSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.\r1. O aresto recorrido encontra\namparo na orientação jurisprudencial desta Corte Superior, no\nsentido de que \"se o pedido de resolução se funda no inadimplemento\nde determinada parcela, a prescrição da pretensão de exigir o\nrespectivo pagamento prejudica, em consequência, o direito de exigir\na extinção do contrato com base na mesma causa, ante a ausência do\nelemento objetivo que dá suporte fático ao pleito\" (REsp\n1.728.372/DF, Relatora Ministra Nancy Andrighi, TERCEIRA TURMA,\njulgado em 19/3/2019, DJe de 22/3/2019). Inteligência da Súmula\n83/STJ.\r1.1 Ademais, para derruir as conclusões contidas no decisum\nrecorrido, no sentido de aferir a ocorrência de prescrição e/ou\ndecadência na hipótese, seria imprescindível o revolvimento dos\nelementos fático-probatórios dos autos, providência que esbarra no\nóbice da Súmula 7 desta Corte.\r2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com\no Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João\nOtávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/717f1c66-8ec3-41d3-a493-bdba4cc90724/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"73cccc4be4557633a26104a766a70e75a31d959d9a0000f58896ba9caa7575c6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}