{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112694,"origem":"stj","sha256_origem":"a5ad9fd555326c4c3a3bfc26f0b9ceb83a8a8b2aee1d4aa7c2afed7a8d65ab36","registro_original":{"id_fonte":"926855","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2743138","numero_registro":"202403434414","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2025-09-01","data_publicacao":"2025-09-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA\nPRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO\nRECURSO ESPECIAL.\rINSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS.\r1. A regra no\nordenamento jurídico brasileiro, desde a edição da Lei n.\n13.058/2014, é o exercício da guarda compartilhada pelos genitores,\na qual pode ser afastada em situações excepcionais, em observância\nao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente.\r1.1.\nNa hipótese, a Corte Estadual, a partir do exame do acervo\nfático-probatório dos autos, especialmente os estudos psicológico e\nsocial realizados, concluiu que a guarda compartilhada do menor deve\nser mantida, por atender ao princípio do melhor interesse da\ncriança, não havendo excepcionalidade a justificar a guarda\nalternada ou a unilateral.\r1.2. Alterar as referidas conclusões\ndemandaria o inevitável reexame dos fatos e provas constantes dos\nautos, providência que esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte.\nPrecedentes.\r2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com\no Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João\nOtávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/717f1c66-8ec3-41d3-a493-bdba4cc90724/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b7f3a825e6f4e5386213ae478408d8d2b31394129751f971f351a102e3f785cc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}