# Registro público: TRE-BA — 06000026720196050175

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 175 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-12-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1126963/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1126963.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2ad54b223d5573f922e0a6d43bb87f3b53c4d44bce5d99f7534511bf8aa74e6f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-16
- **Último ato com data válida:** 2021-02-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-02-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-12-26** — Improcedência (TPU 220)
> **2020-12-21** — Reativação (TPU 849)
> **2020-12-21** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-12-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-07-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-07-10** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2020-07-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-07-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-07-07** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Conduta Vedada ao Agente Público

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-12-16T11:03:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30643", "nome": "175 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-12-17T11:58:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30643", "nome": "175 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-12-17T13:32:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30643", "nome": "175 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-01-16T14:28:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30643", "nome": "175 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-01-16T14:28:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30643", "nome": "175 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-01-17T12:46:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30643", "nome": "175 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-02-19T13:39:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30643", "nome": "175 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-10T15:10:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30643", "nome": "175 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-06-02T15:28:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30643", "nome": "175 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-07T10:45:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30643", "nome": "175 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-07T10:47:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30643", "nome": "175 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-12-21T07:31:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30643", "nome": "175 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-12-16T11:03:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30643", "nome": "175 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-01-16T14:06:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30643", "nome": "175 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-01-17T00:00:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30643", "nome": "175 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-02-19T13:39:29.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30643", "nome": "175 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-06-02T15:28:55.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30643", "nome": "175 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-07T10:45:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30643", "nome": "175 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-10T14:51:52.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30643", "nome": "175 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-10T14:53:42.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30643", "nome": "175 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-10T14:53:42.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30643", "nome": "175 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-12-21T07:31:11.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30643", "nome": "175 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-12-21T07:31:11.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30643", "nome": "175 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-12-26T19:09:14.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30643", "nome": "175 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-02-23T14:25:43.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30643", "nome": "175 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-02-23T14:25:44.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30643", "nome": "175 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12063](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12063)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Conduta Vedada ao Agente Público — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-12-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-12-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-12-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-01-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-01-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-01-17 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-02-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-03-10 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-06-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-07-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-07-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-07-10 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-12-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-12-21 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-12-21 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-12-26 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-02-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-02-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2020-07-10 trata do assunto oficial «Conduta Vedada ao Agente Público»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-22T06:15:46\.632000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20191216110331
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-12\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2ad54b223d5573f922e0a6d43bb87f3b53c4d44bce5d99f7534511bf8aa74e6f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-BA — 06000014020196050092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/970876/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12063
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 175 º CARTÓRIO ELEITORAL / 92 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000396920246050159](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4429879/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 12063
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 175 º CARTÓRIO ELEITORAL / 159 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-AL — 06015626320226020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159269/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12063
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 175 º CARTÓRIO ELEITORAL / Relatoria Juiz Auxiliar 2
- [TRE-AL — 06015574120226020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156926/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12063
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 175 º CARTÓRIO ELEITORAL / 0 Relatoria Juiz Federal
- [TRE-PE — 06000875920206170086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3691084/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12063
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 175 º CARTÓRIO ELEITORAL / CARTÓRIO DA 86ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-TO — 06001403820206270029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2245145/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12063
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 175 º CARTÓRIO ELEITORAL / 29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS/TO
- [TRE-TO — 06001386820206270029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2244616/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12063
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 175 º CARTÓRIO ELEITORAL / 29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS/TO
- [TRE-PB — 06000609220206150034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2230733/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12063
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 175 º CARTÓRIO ELEITORAL / 34 ª ZONA ELEITORAL - PRINCESA ISABEL/PB