# Registro público: TJTO — 00000585820188272713

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo do Juizado Especial Criminal de Colinas do Tocantins
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-01-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1126965/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1126965.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8133d7c15099706dd0fbad3fce2a1b9fcb62b154e63b13cec57287e7e5769fac

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-01-10
- **Último ato com data válida:** 2019-03-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-03-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-03-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-03-13** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-03-12** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2019-03-12** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2019-02-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-01-25** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2019-01-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-01-25** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-09-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-08-07** — Remessa (TPU 123)
> **2018-08-07** — Mandado (TPU 106)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-01-10T12:02:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4341", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Colinas do Tocantins"}}
- 2018-01-11T16:17:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4341", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Colinas do Tocantins"}}
- 2018-03-27T15:35:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4341", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Colinas do Tocantins"}}
- 2018-03-27T15:36:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4341", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Colinas do Tocantins"}}
- 2018-03-27T15:36:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4341", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Colinas do Tocantins"}}
- 2018-05-25T16:16:43.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2018-06-25T14:07:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-07-12T15:11:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2018-07-12T15:11:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4341", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Colinas do Tocantins"}}
- 2018-07-30T16:41:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4341", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Colinas do Tocantins"}}
- 2018-07-31T10:48:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4341", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Colinas do Tocantins"}}
- 2018-08-06T14:40:18.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-08-07T14:17:41.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4341", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Colinas do Tocantins"}}
- 2018-08-07T14:18:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4341", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Colinas do Tocantins"}}
- 2018-09-24T14:58:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4341", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Colinas do Tocantins"}}
- 2019-01-25T17:39:25.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4341", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Colinas do Tocantins"}}
- 2019-02-25T14:20:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4341", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Colinas do Tocantins"}}
- 2019-03-13T18:29:15.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4341", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Colinas do Tocantins"}}
- 2018-01-11T16:17:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4341", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Colinas do Tocantins"}}
- 2018-03-20T17:51:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4341", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Colinas do Tocantins"}}
- 2018-05-23T07:49:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4341", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Colinas do Tocantins"}}
- 2018-05-23T10:00:19.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4341", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Colinas do Tocantins"}}
- 2018-05-25T16:09:25.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4341", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Colinas do Tocantins"}}
- 2018-07-10T18:09:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4341", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Colinas do Tocantins"}}
- 2018-07-25T17:51:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4341", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Colinas do Tocantins"}}
- 2018-07-26T15:36:46.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4341", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Colinas do Tocantins"}}
- 2018-08-02T14:23:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4341", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Colinas do Tocantins"}}
- 2018-08-06T14:57:46.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4341", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Colinas do Tocantins"}}
- 2019-01-25T14:44:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4341", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Colinas do Tocantins"}}
- 2019-01-25T15:38:20.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4341", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Colinas do Tocantins"}}
- 2019-03-12T18:24:45.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4341", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Colinas do Tocantins"}}
- 2019-03-12T18:24:58.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4341", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Colinas do Tocantins"}}
- 2019-03-29T16:49:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4341", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Colinas do Tocantins"}}
- 2019-03-29T16:49:11.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4341", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Colinas do Tocantins"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-01-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-03-27 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-03-27 — Conclusão; para despacho; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-05-25 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-06-25 — Conclusão; para despacho; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-07-12 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-07-12 — Conclusão; para despacho; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-07-30 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-07-31 — Conclusão; para despacho; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-08-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-08-07 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-08-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-09-24 — Conclusão; para despacho; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-01-25 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-02-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-03-13 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-03-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2019-03-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-03-29 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-12T13:48:56\.207000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180110120207
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-01\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8133d7c15099706dd0fbad3fce2a1b9fcb62b154e63b13cec57287e7e5769fac

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJTO — 00002926120188272706](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1125881/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Criminal de Colinas do Tocantins / Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína
- [TJDFT — 00246284120158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155344/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Criminal de Colinas do Tocantins / 1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS
- [TJSP — 30049228720138260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Criminal de Colinas do Tocantins / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJSP — 00085330220118260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160218/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Criminal de Colinas do Tocantins / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO
- [TJSP — 00144600720178260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159592/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Criminal de Colinas do Tocantins / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJRS — 50169639320208210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738124/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Criminal de Colinas do Tocantins / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí
- [TJSE — 00143264120178250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737956/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Criminal de Colinas do Tocantins / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJRS — 50161032920198210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737954/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Criminal de Colinas do Tocantins / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí