{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112699,"origem":"stj","sha256_origem":"40248ff320698ac906a175a3737cc316e36f5871f4b1b78e1fa7c7beee2ac4bc","registro_original":{"id_fonte":"926862","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2749516","numero_registro":"202403554516","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-09-01","data_publicacao":"2025-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.\nSEGUNDA FASE QUE PRESSUPÕE O RECONHECIMENTO, NA PRIMEIRA, ACERCA DA\nEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL ENTRE O AUTOR E O\nRÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\r1. \"A ação de exigir contas representa procedimento\nespecial bifásico e de natureza jurídica condenatória, que contempla\nduas espécies distintas de obrigação: de fazer, na primeira fase, e;\nde pagar, na segunda fase. O ingresso na segunda fase pressupõe o\nreconhecimento, na primeira, acerca da existência de relação\njurídica de direito material entre o autor e o réu que imponha a\nesse a obrigação de prestá-las\" (REsp 2.149.940/SC, Relatora\nMinistra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN\nde 17/2/2025).\r2. A modificação do entendimento do Tribunal de\norigem acerca da alegação de cerceamento de defesa demandaria o\nrevolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é\ninviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula\n7/STJ.\r3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\nCarlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João\nOtávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/717f1c66-8ec3-41d3-a493-bdba4cc90724/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"fa8fc14fe6b9cbc350ee604d73cb7f2126311ff250676a8e38beb4a92dff5b97","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}