# Registro público: TJDFT — 00014947020208070019

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS
- **Classe:** Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-06-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1126997/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1126997.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cd34f5a28ec4c7002a45e9fb0fd1c018b8d8c35676863cafc9839d3c0e841ce1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-07-13
- **Último ato com data válida:** 2021-09-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-16** — Documento (TPU 581)
> **2021-09-16** — Petição (TPU 85)
> **2021-09-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-16** — Documento (TPU 581)
> **2021-06-01** — Distribuição (TPU 26)
> **2021-06-01** — Petição (TPU 85)
> **2021-05-11** — Remessa (TPU 123)
> **2020-12-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-11-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-27** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-10-29** — Renúncia do queixoso ou perdão aceito (TPU 1046)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher | Violência Doméstica Contra a Mulher | Contra a Mulher | Contra a mulher | Perturbação da tranquilidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-07-13T14:43:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81624", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS"}}
- 2020-07-14T11:37:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-14T15:47:00.000Z — de Custódia (TPU 12742)
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- 2020-08-06T18:44:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-11-27T14:57:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-05-11T17:46:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2021-06-01T15:31:55.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-06-01T15:32:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2021-09-16T08:50:56.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-09-16T08:51:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-09-16T14:33:27.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-09-16T14:50:27.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-07-14T15:48:00.000Z — Medida protetiva (TPU 11423)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva", "nome": "Proibição de aproximação da ofendida", "valor": 129}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81624", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS"}}
- 2020-07-23T15:12:56.000Z — Apensamento (TPU 135)
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- 2020-07-23T17:54:37.000Z — Apensamento (TPU 135)
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- 2020-08-06T18:35:31.000Z — Apensamento (TPU 135)
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- 2020-08-06T18:35:45.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81624", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS"}}
- 2020-08-06T18:39:09.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81624", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS"}}
- 2020-08-06T18:45:33.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81624", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS"}}
- 2020-08-06T18:46:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81624", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS"}}
- 2020-11-27T14:54:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2020-07-22T17:33:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81624", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS"}}
- 2020-09-24T15:30:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81624", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS"}}
- 2020-10-29T15:24:00.000Z — Renúncia do queixoso ou perdão aceito (TPU 1046)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81624", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS"}}
- 2020-12-10T14:16:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81624", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS"}}
- 2021-09-16T14:52:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10948](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10948)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)
- [Outros processos do assunto TPU 12194](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12194)
- [Outros processos do assunto TPU 12196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12196)
- [Outros processos do assunto TPU 12354](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12354)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cd34f5a28ec4c7002a45e9fb0fd1c018b8d8c35676863cafc9839d3c0e841ce1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Contra a mulher — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Perturbação da tranquilidade — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-07-13 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-07-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-07-14 — de Custódia; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-07-14 — Medida protetiva; Proibição de aproximação da ofendida — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-08-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-09-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-10-29 — Renúncia do queixoso ou perdão aceito — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-11-27 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-11-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-12-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-05-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-06-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-06-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-09-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-09-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-09-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-09-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-09-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-16T18:05:50\.390000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210601153238
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: cd34f5a28ec4c7002a45e9fb0fd1c018b8d8c35676863cafc9839d3c0e841ce1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00014947020208070019 no TJDFT começa pela combinação de classe e assunto: “Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal” e “Violência Doméstica Contra a Mulher | Violência Doméstica Contra a Mulher | Contra a Mulher | Contra a mulher | Perturbação da tranquilidade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-09-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cd34f5a28ec4c7002a45e9fb0fd1c018b8d8c35676863cafc9839d3c0e841ce1.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjdft/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** cd34f5a28ec4c7002a45e9fb0fd1c018b8d8c35676863cafc9839d3c0e841ce1
- **SHA-256 do comentário:** a2019c8525f7492f27aa8e01b71a4fc332f250b6380619914db7ce0b44678790