{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112701,"origem":"stj","sha256_origem":"9917583bf8d03486242a852dc129c570d03eb6ea5c17f5efb565d7987830e40e","registro_original":{"id_fonte":"926864","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2918426","numero_registro":"202501469433","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-09-01","data_publicacao":"2025-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA\nASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDO. AFASTADA SÚMULA 7/STJ NO CASO\nCONCRETO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\r1. A\njurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a simples\ndeclaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a\nprincípio, o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia,\npara que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita.\nTodavia, o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido\nquando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados\naos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade\njurídica. Precedentes.\r2. Não prevalece o indeferimento do pedido de\njustiça gratuita quando o Tribunal de origem o fizer porque o autor\nnão acostou, previamente, provas documentais da necessidade do\nbenefício.\r3. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão\nagravada, dar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\nCarlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João\nOtávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/717f1c66-8ec3-41d3-a493-bdba4cc90724/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"58b2c5f132137aaaf4d9d64996c67eebff900476c52eb17cc9d0a264d9b7ecc4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}