{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112705,"origem":"stj","sha256_origem":"c6fc5a3e21389311911469a3467ec6a760f1f92353088e00376469d06b378d88","registro_original":{"id_fonte":"926868","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2394080","numero_registro":"202302118325","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-08-18","data_publicacao":"2025-09-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. LESÃO TOTAL E PERMANENTE NO\nOLHO DIREITO. COBERTURA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE\nINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7\nDO STJ. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA CONTRATAÇÃO.\nSÚMULA 632 DO STJ. SELIC. INOVAÇÃO RECURSAL . AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\r1. No tocante à abrangência da cobertura securitária,\nnão há como rever as conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias\nsem a análise de circunstâncias fático-probatórias dos autos e de\ncláusulas contratuais, providência inviável no recurso especial\ndevido aos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.\r2. Quanto ao termo inicial\nda correção monetária, o Tribunal a quo, em observância à Súmula 632\ndo STJ, fez incidir correção monetária desde 2002, data da\ncontratação, em que teve início a cobertura securitária\nindividual.\r3. O tema referente à SELIC consiste em inovação\nrecursal, não podendo ser atendido.\r4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria\nIsabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João\nOtávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/717f1c66-8ec3-41d3-a493-bdba4cc90724/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"93829a7250cfb0f3bbb7fd48cc295c4f878a8f034f561899305b529501f4ac83","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}