{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112706,"origem":"stj","sha256_origem":"6e62f737d39f953f56ec7af62b91a0c7ac8800071fd4060697bdcb047457172c","registro_original":{"id_fonte":"926869","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2876932","numero_registro":"202500796596","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-09-01","data_publicacao":"2025-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.\nPACIENTE DIAGNOSTICADO COM CÂNCER. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE\nMEDICAMENTO. RECUSA INJUSTIFICADA. ROL DA ANS. IRRELEVÂNCIA.\nMEDICAMENTO OFF-LABEL. RECUSA ABUSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Esta\nCorte Superior tem entendimento consolidado de que a natureza\ntaxativa ou exemplificativa do rol da ANS é irrelevante quando se\ntrata de medicamentos antineoplásicos; para eles há apenas uma\ndiretriz na resolução normativa.2. A jurisprudência do STJ\nconsidera abusiva a recusa do plano de saúde quanto à cobertura de\nmedicamento prescrito pelo médico, ainda que em caráter experimental\nou fora das hipóteses previstas na bula (off-label), porquanto não\ncompete à operadora a definição do diagnóstico ou do tratamento para\na moléstia coberta pelo plano contratado.3. Consoante a\njurisprudência do STJ, \"a recusa indevida/injustificada, pela\noperadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de\ntratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada,\nenseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de\naflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário\"\n(AgInt nos EDcl no REsp 1.963.420/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO\nBELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de\n21/2/2022).4. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência\ndesta Corte, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ.5. Agravo\ninterno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nMarco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS - USO OFF-LABEL)\n   STJ - <<AREsp 2793885>>-RS, <<AgInt no REsp 2131303>>-SP,\n         <<AgInt nos EAREsp 2720317>>-SP, <<REsp 2058199>>-SP\n(PLANO DE SAÚDE - CÂNCER - RECUSA INDEVIDA/INJUSTIFICADA - DANOS\nMORAIS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2701872>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2849316>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/717f1c66-8ec3-41d3-a493-bdba4cc90724/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f21be0b090bc70bd0a4186e56e5527937ddade72dfc8c1bea3a46ed9a099cc96","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}