{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112709,"origem":"stj","sha256_origem":"1645732d915b625aeadad5aa946366c78fab0cf8125eba82c635e3ed5b508acf","registro_original":{"id_fonte":"926872","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2811111","numero_registro":"202404697964","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-09-01","data_publicacao":"2025-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE\nSAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BENEFICIÁRIO MENOR DE IDADE\nACOMETIDO POR ENCEFALOPATIA CRÔNICA POR ASFIXIA PERINATAL GRAVE.\nINDICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS NÃO LIGADOS A ATO CIRÚRGICO PARA AUXILIAR\nNO TRATAMENTO. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. ROL DA ANS.\nTAXATIVIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE.\nJURISPRUDÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ E LEI 14.454/2022. SITUAÇÃO\nEXCEPCIONAL. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA\nDESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A Segunda\nSeção do STJ definiu os seguintes parâmetros para se reconhecer, em\nhipóteses excepcionais e restritas, a obrigação de a operadora de\nplano de saúde cobrir eventos e procedimentos não previstos no rol\nda ANS: \"1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar\né, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde\nnão é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se\nexiste, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo\ne seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de\ncobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a\ncobertura de procedimento extrarrol; 4 - não havendo substituto\nterapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS,\npode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento\nindicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não\ntenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do\nprocedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da\neficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências;\n(iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais\n(como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado,\nquando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com\nentes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão\nde Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde\nSuplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito\npara a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da\nANS\" (EREsp 1.886.929/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,\nSEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022).2. A\nmodificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a presença dos\ncritérios definidos pela Segunda Seção do STJ e pela Lei\n14.454/2022, para mitigar a taxatividade do rol da ANS, implicaria o\nreexame dos fatos e das provas dos autos e a revisão das cláusulas\ncontratuais, o que é inviável em recurso especial, a teor do que\ndispõem as Súmulas 5 e 7/STJ.3. O entendimento adotado no acórdão\nrecorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte\nSuperior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.4.\nAgravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nMarco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art10_par12","urn:lex:br:federal:lei:2022-09-21;14454"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014454 ANO:2022","LEG:FED LEI:009656 ANO:1998\n*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À\nSAÚDE\n        ART:00010 PAR:00012 PAR:00013 INC:00001 INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - ROL DA ANS - SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS)\n   STJ - <<EREsp 1886929>>-SP, <<REsp 1733013>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/717f1c66-8ec3-41d3-a493-bdba4cc90724/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"0d5007d4714aa4024ed0a1c7a1273481302a1b748af67e4a2656da3d2e63cb3b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}