{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112710,"origem":"stj","sha256_origem":"a2b5b61d2459db0043594e59a923ba51a4fe88cf259cea12cf73175ba2e5e86c","registro_original":{"id_fonte":"926873","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2874251","numero_registro":"202500750323","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-09-01","data_publicacao":"2025-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nDECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM\nIMÓVEL. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DO BEM NA PROPRIDADE DO\nCREDOR FIDUCIANTE. INVIABILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO\nPROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO\nESPECIAL DESPROVIDO.\r1. A parte recorrente realizou a impugnação\nespecífica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do\nrecurso especial. Reconsideração da decisão da Presidência desta\nCorte Superior.\r2. \"A jurisprudência do STJ estabelece que, com o\nadvento da Lei n. 13.465/2017, não é mais possível a purgação da\nmora após a consolidação da propriedade, assegurando-se apenas o\ndireito de preferência na aquisição do imóvel\" (AgInt no REsp\n2.148.745/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma,\njulgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025).\r3. Agravo interno provido\npara reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do\nagravo e negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\nCarlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João\nOtávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/717f1c66-8ec3-41d3-a493-bdba4cc90724/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"bbe491f50f4044b65cc036bb6b54af2ec8e4aaf0714d9277704d15f02bcb3cfe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}