{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112712,"origem":"stj","sha256_origem":"787bd53404be980f031a4e7170928cda29fb4d6b62ef3e8aa19fab21dd84c4e6","registro_original":{"id_fonte":"926875","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2871400","numero_registro":"202500670080","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-09-01","data_publicacao":"2025-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. IRREGULARIDADE NO\nRECOLHIMENTO DO PREPARO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.\nINTIMAÇÃO. REGULARIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. DESERÇÃO.\nSÚMULA 187/STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA\nPARTE, DES PROVIDO.\r1. É deserto o recurso especial se, apesar de\nregularmente intimada para comprovar o tempestivo recolhimento do\npreparo (CPC/2015, art. 1.007, § 7º), ou efetuar o pagamento em\ndobro (§ 4º do mesmo artigo), a parte não o faz devida e\noportunamente.\r2. Não compete a esta Corte Superior a análise de\nsuposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para\nefeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência\nreservada ao Supremo Tribunal Federal, prevista no artigo 102, III,\nda Constituição Federal de 1988.\r3. Agravo interno parcialmente\nconhecido e, nessa parte, desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo.\rOs Srs.\nMinistros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco\nBuzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/717f1c66-8ec3-41d3-a493-bdba4cc90724/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8bbab45cff32d290e24ac50addde51862c552bec1607e524fa54736e4375568f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}