{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112714,"origem":"stj","sha256_origem":"a198db36278a90670de036aa4e250ad0aca24be461c77fcda468b3479aa34f50","registro_original":{"id_fonte":"926877","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2865063","numero_registro":"202500615520","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-09-01","data_publicacao":"2025-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE\nSAÚDE. CANCELAMENTO. IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO. RECEBIMENTO DE\nMENSALIDADES POSTERIORES. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL. DECISÃO DE\nACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.\nDANO MORAL EVIDENCIADO. MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.\nAGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r1. Nos termos\nda jurisprudência desta Corte, \"o cancelamento do plano de saúde\nmotivado por inadimplência do beneficiário exige sua prévia\nnotificação, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça\" (Aglnt no AREsp 1.460.199/RJ, Relatora Ministra MARIA\nISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, j. em 23/11/2020, DJe de\n27/11/2020).\r2. \"Nos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei\nn. 9.656/1998 é possível a suspensão ou resolução do contrato de\nplano de saúde em virtude de inadimplemento superior a sessenta\ndias, desde que notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência\"\n(AgInt nos EDcl no REsp 1.647.745/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI,\nQUARTA TURMA, julgado em 25/8/2020, DJe de 9/10/2020).\r3. \"O\nrecebimento das mensalidades posteriores ao inadimplemento,\ninclusive a do mês subsequente ao cancelamento unilateral do plano\nde saúde, implica violação ao princípio da boa-fé objetiva e ao\ninstituto da surrectio\" (REsp 1.887.705/SP, Relator Ministro MOURA\nRIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/9/2021, DJe de\n30/11/2021).\r4. O Tribunal de origem consignou que a notificação da\nrescisão contratual foi recebida por terceiro estranho à lide, além\nde ser realizada após o prazo de cinquenta dias estabelecido em lei,\nnão sendo cumpridos, pois, os requisitos legais para a rescisão\ncontratual. Também destacou que as cobranças realizadas por desconto\nem folha de pagamento continuaram a ser efetivadas, evidenciando\ncomportamento contraditório da operadora. Incidência da Súmula\n83/STJ.\r5. A Corte de origem entendeu que, dadas as circunstâncias,\no cancelamento indevido do plano de saúde, que deixou sem cobertura\no casal de idosos, extrapolou o mero aborrecimento e configurou\ndanos morais.\r6. A pretensão de modificar o entendimento firmado\ndemandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é\ninviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.\r7.\nAgravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\nCarlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João\nOtávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/717f1c66-8ec3-41d3-a493-bdba4cc90724/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"12b88303907d970e0dfec8ea93bbc2eef7652441431958fa1ff06b0b43015ee8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}