# Registro público: TJAC — 07003247220158010016 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara Unica - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-10-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1127148/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1127148.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** adc6aa25810d3d6df080a96aaf7adb71148839a3a200194ba69372f58fc71ea4 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 62 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-10-16 - **Último ato com data válida:** 2019-02-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-02-27** — Definitivo (TPU 246) > **2019-02-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-02-11** — Publicação (TPU 92) > **2019-02-11** — Publicação (TPU 92) > **2019-02-08** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2019-02-08** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-02-08** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2019-02-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-01-18** — Recebimento (TPU 132) > **2019-01-18** — Pagamento integral do débito (TPU 1049) > **2018-10-01** — Conclusão (TPU 51) > **2018-10-01** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-11-20T10:14:33.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-10-27T12:24:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2015-12-02T11:20:17.000Z — Publicação (TPU 92) - 2015-12-02T11:20:18.000Z — Publicação (TPU 92) - 2015-12-07T09:11:45.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-12-11T15:57:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-03-14T09:44:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-04-07T11:42:36.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-03-23T15:15:06.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2016-03-28T11:29:48.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-03-28T11:29:49.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-03-23T15:24:49.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2016-04-26T18:02:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2016-10-03T16:50:33.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2016-10-03T16:50:37.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2016-12-05T15:16:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-12-05T15:16:49.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2016-12-05T15:20:15.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2016-11-11T15:46:12.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-12-06T09:35:03.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-12-06T09:35:03.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-02-14T11:51:16.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-03-24T12:30:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-05-05T08:21:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-06-09T14:43:20.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) - 2017-05-30T09:02:26.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-06-09T14:40:34.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-06-02T11:04:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2017-06-01T13:24:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2017-08-07T11:24:54.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) - 2017-11-06T17:23:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-10-11T10:07:35.000Z — Reativação (TPU 849) - 2017-10-23T14:47:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2017-11-02T16:19:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-01-16T10:23:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2018-01-30T00:30:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2018-01-29T10:01:43.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-04-06T15:15:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-06-05T17:03:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-07-10T14:13:23.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 62 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1127148.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10656](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10656) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 62 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-10-16 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2017-02-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2017-05-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2017-06-01 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2017-06-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2017-06-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2017-10-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2017-11-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2018-01-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2018-01-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2018-01-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2018-04-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2018-09-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2018-10-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2018-10-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2019-02-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2019-02-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2019-02-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/54` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-10\-02T10:19:11\.580Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2015\-10\-13T15:02:50\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-10\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: adc6aa25810d3d6df080a96aaf7adb71148839a3a200194ba69372f58fc71ea4 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAC — 05004992120138010016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1127913/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Unica - [TJAC — 00052334120188010002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/745548/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Unica / Juizado Especial Civel e de Fazenda Publica - [TJMT — 00003399820148110029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5124694/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Unica / Primeira Vara - Comarca de Canarana - SDCR - [TJAC — 07000397920158010016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1127830/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Unica - [TJMT — 00003380320158110022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5117279/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Unica / Vara Única - Comarca de Pedra Preta - SDCR - [TRF4 — 50105336220164047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4441223/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRF4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Unica / 1ª Vara Federal de Porto Alegre - [TRF4 — 50397041120144047108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3709799/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRF4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Unica / 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo - [TRF4 — 50423075720144047108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3709064/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRF4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Unica / 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios - **SHA-256 do HTML autoral:** 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154 - **SHA-256 do registro documental:** adc6aa25810d3d6df080a96aaf7adb71148839a3a200194ba69372f58fc71ea4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F)