{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112718,"origem":"stj","sha256_origem":"fa6fe2ffeb85a73090d4ea71dcb868571d9350418ff3cbb2ab1054613c986835","registro_original":{"id_fonte":"926881","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2844304","numero_registro":"202500252049","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2025-09-01","data_publicacao":"2025-09-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO\nRECLAMO.\rINSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.\r1. Nos termos da\njurisprudência desta Corte, deve ser reconhecida a deserção do\nrecurso (Súmula 187/STJ), quando a parte recorrente, mesmo\ndevidamente intimada, deixa de regularizar o preparo no prazo\nconcedido.\r1.1. \"O recolhimento do preparo do recurso por meio de\nGRU simples (e não GRU cobrança) somente é admissível até 15.8.2014,\nnos termos da Resolução STJ 1/2014 e da jurisprudência desta Corte\nSuperior. Precedentes.\" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.406.060/SP,\nrelatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em\n27/5/2024, DJe de 4/6/2024.)\r2. Inviável a concessão de novo prazo\nou a admissão da regularização extemporânea, em razão da\npreclusão.\r3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com\no Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João\nOtávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:187"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000187"],"jurisprudencia_citada":"(RECOLHIMENTO DO PREPARO - GRU SIMPLES - TERMO FINAL)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2406060>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1951339>>-MS,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1224475>>-SP\n(PREPARO - RECOLHIMENTO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - DEVER DO\nRECORRENTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1631204>>-PE,\n         <<AgInt no REsp 1866699>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1569257>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1449432>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1544635>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1435121>>-PE,\n         <<AgInt no AREsp 1353274>>-AM,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1100520>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/717f1c66-8ec3-41d3-a493-bdba4cc90724/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8165d851bfee70e04872faa99e9ef56ae5a13888bd2cd3d4103702fd43188e3c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}