{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112720,"origem":"stj","sha256_origem":"9b5c65a275201a06097df9ec769afb5b28a405aa5c4c3b4d7813a88fe7fc085a","registro_original":{"id_fonte":"926883","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2379374","numero_registro":"202301954732","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2025-09-01","data_publicacao":"2025-09-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA\nRECURSAL DA PARTE AUTORA.\r1. O cônjuge é herdeiro necessário,\nqualquer que seja o regime de bens, exceção feita ao regime da\nseparação legal ou obrigatória, conforme expressamente definido nos\nartigos 1.641 e 1.829 do diploma civil. Precedentes da Segunda\nSeção.\r1.1. No caso em tela, o Tribunal estadual verificou que à\népoca da união estável o de cujus contava com oitenta anos de idade,\nde forma que o regime aplicável é o da separação obrigatória de\nbens, e o cônjuge sobrevivente não é herdeiro necessário. Acórdão em\nsintonia com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula\n83/STJ.\r2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com\no Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João\nOtávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/717f1c66-8ec3-41d3-a493-bdba4cc90724/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5594e6f615a4680a2910b67501eddc4c57a2ec01739f2dacffb3d1d47c59731c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}