{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112721,"origem":"stj","sha256_origem":"084c9f199a5adb9f9c29b17b804346dde34712725485aef4afda8346678dfd07","registro_original":{"id_fonte":"926884","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2477722","numero_registro":"202303469361","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2025-09-01","data_publicacao":"2025-09-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO\n- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\rINSURGÊNCIA\nDA DEMANDANTE.\r1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à\nsua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas\nnecessários à integral solução da lide, de modo que, ausente\nqualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido,\nnão se verificando a alegada ofensa ao artigo 1.022 do CPC.\r2.\nAlterar a conclusão do Tribunal de origem no sentido de inexistir,\npor parte do Condomínio demandado, qualquer óbice que viesse a\nimpedir a ora agravante a adimplir as cotas condominiais atrasadas,\ndemandaria o reexame do quadro fático-probatório dos autos, o que\nesbarra no disposto na Súmula 7 do STJ. Precedentes.\r3. Consoante\njurisprudência desta Corte Superior, os consectários legais na\ncobrança de despesas condominiais incidem a partir do vencimento de\ncada parcela. Incidência da Súmula 83 do STJ.\r4. Agravo interno\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com\no Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João\nOtávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/717f1c66-8ec3-41d3-a493-bdba4cc90724/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4f16e5fd9c74a6a39754915221dee0ad3e37bc76c1c15cbb5f275a3affa28e21","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}